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Respondida
145632
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Crédito Tributário
Extinção do Crédito Tributário
Prescrição
Considerando normas do Código Tributário Nacional, a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário
A
se interrompe pela distribuição da ação judicial.
B
se interrompe por qualquer ato judicial praticado pelo fisco, ainda que não constitua o devedor em mora.
C
se interrompe pela entrega do fisco de certidão positiva ao devedor, a seu pedido, constando a dívida tributária.
D
prescreve em cinco anos contados da data em que não cabe mais qualquer impugnação ou recurso administrativo do contribuinte contra o lançamento.
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