Questões do Concurso TJ-MG - Consulplan

589880 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

Em relação ao Tabelionato de Notas, assinale a alternativa correta:

A

O tabelião de notas, excluído o oficial de registro civil das pessoas naturais com atribuições notariais no exercício dessas atribuições, não poderá praticar atos notariais fora da serventia.

B

Independentemente de prévia autorização, o tabelião de notas ou seu preposto poderá se deslocar para diligências necessárias à prática do ato, observados os limites do município para o qual recebeu a delegação.

C

É facultado ao tabelião de notas realizar as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber desde que sem ônus maiores que os emolumentos fixados em lei para a prática desses atos.

D

Não é considerada diligência o deslocamento do tabelião de notas ou de seu preposto com a folha do livro, mediante controle interno na forma de protocolo e obedecido o disposto no § 1º deste artigo, para fins de coleta de assinaturas necessárias à conclusão do ato, em virtude de impossibilidade de comparecimento da parte à serventia, por impedimento legal ou por doença comprovada mediante atestado médico, que será arquivado.

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589879 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correta a afirmação:

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589874 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Embargos de declaração

Assinale a alternativa correta:

A

Não são cabíveis embargos de declaração contra dúvida em acórdão.

B

O prazo para interposição de embargos de declaração é de 10 (dez) dias.

C

De decisão que não admitir embargos infringentes cabe agravo de instrumento para o órgão competente, no prazo de 10 dias.

D

Segundo texto expresso de lei, quando houver divergência parcial em acórdão, que justifique embargos infringentes, estes não estão restritos à matéria que contenha a divergência no julgamento.

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589873 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPC 1973CPC-1973: Dos embargos do devedor
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Sobre os embargos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

B

Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que obrigatoriamente devem ser autenticadas pela secretaria do juízo de origem.

C

A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

D

Nos embargos, poderá o executado alegar penhora incorreta ou avaliação errônea.

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589872 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPC 1973CPC-1973: Audiência de Instrução de Julgamento - AIJ
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Durante audiência de Instrução e Julgamento foi emitida e publicada sentença, presentes partes e advogados, devidamente intimados. Nesse caso, o prazo para recorrer começa a fluir

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589871 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Confissão

Com relação ao instituto da confissão, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.

B

A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.

C

A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte, a quem a represente ou a terceiro, mesmo que não interessado, tem a mesma eficácia probatória da judicial.

D

A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

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589861 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Embargos de declaração

Não são cabíveis, por regra, no procedimento ordinário, embargos de declaração contra decisão de julgador que

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589859 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Sobre os procedimentos cautelares, é correto afirmar:

A

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

B

As medidas cautelares, por regra expressa do Código de Processo Civil, são concedidas sem a audiência das partes, salvo casos excepcionais.

C

A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

D

A medida cautelar não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo, salvo expressa decisão judicial em contrário.

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589853 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade
CPC 1973CPC-1973: Dos embargos do devedor
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Durante a execução judicial o julgador defere, mediante iniciativa do exequente, a adjudicação do bem que se encontra penhorado. Neste contexto, é correto afirmar que

A

o executado pode oferecer embargos, fundado em causa extintiva da obrigação, uma vez que esta causa seja superveniente à penhora.

B

contra a decisão que defere a adjudicação de um bem, por determinação expressa do Código de Processo Civil, não cabem embargos de declaração.

C

a decisão que defere a adjudicação é, por excelência, uma sentença que encerra o processo de execução. Por quanto, o recurso cabível contra a mesma é a apelação.

D

a adjudicação apenas poderia ocorrer com a expressa concordância do executado.

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589851 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo

Foi emitida sentença constitutiva em processo ordinário. Inconformado com o resultado uma das partes formula pedido de reconsideração. O Juiz da causa conhece do pedido e reformula a sentença, indicando que acatou a reconsideração como embargos de declaração devido ao princípio da fungibilidade recursal. Entendendo que a decisão é equivocada e manifestamente ilegal, o princípio processual violado com a conduta do magistrado é o da