Questões do Concurso TJ-MG - Consulplan

Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

B

Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, não sendo necessária a intimação dos demais litisconsortes.

C

Os casos classificados como litisconsórcios unitários são, por natureza, facultativos.

D

Nos casos de litisconsórcio simples, o provimento jurisdicional de mérito tem de regular de modo uniforme a situação jurídica de todos, não sendo possível a existência de julgamento diverso entre os litisconsortes.

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589835 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Apelação

O recurso cabível contra o indeferimento da inicial de ação cível ordinária é

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589834 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPC 1973CPC-1973: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Quanto à execução por quantia certa contra devedor solvente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

B

O juiz poderá, mediante requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, não podendo fazê- lo de ofício.

C

São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

D

O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados.

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589828 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPC 1973CPC-1973: Ação de usucapião
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Sobre a ação de usucapião, marque a alternativa correta:

A

A usucapião especial rural pode ser arguida como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no registro de imóveis.

B

A sentença que reconhece a usucapião tem natureza constitutiva.

C

Havendo ação possessória, por regra, quem detém o domínio pode utilizar a usucapião como matéria de defesa.

D

Na ação de usucapião de imóvel urbano devem ser citados o Ministério Público, a pessoa em nome de quem esteja o imóvel a ser usucapido e os confrontantes, estes últimos, apenas nos casos em que haja dúvida sobre os limites do imóvel em questão.

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589824 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O reconhecimento, pelo magistrado, da prescrição ou decadência é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.

B

Suspende-se o processo quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

C

Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu.

D

O julgador pode conhecer, inclusive ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a perempção ou a litispendência.

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589823 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

A

O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor quando as custas, emolumentos ou honorários não forem contestados pelas partes, após a apresentação nos autos.

B

Os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida.

C

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.

D

O crédito decorrente de foro e laudêmio.

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589821 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPC 1973CPC-1973: Efeitos dos recursos
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Apelação

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

B

A apelação será recebida, por regra, em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta contra sentença que homologar a divisão ou demarcação.

C

É regra presente no Código de Processo Civil que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

O Ministério Público, segundo regra expressa em lei, tem legitimidade para recorrer nos processo em que oficiou como fiscal da lei.

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589820 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Apelação

Em um processo judicial, emitida a sentença, a parte autora foi derrotada em toda a sua pretensão. Inconformado, com decisão, apresentou apelação no 5º (quinto) dia após a publicação da sentença, alegando error in judicando no que tange a parte da decisão desafiada. Passados 6 (seis) dias da interposição do recurso, o advogado percebeu que também poderia ter alegado a existência de súmula e o fato de uma prova específica ter sido ignorada no julgamento. No que concerne à possibilidade de corrigir a apelação e ampliar o recurso, assinale a alternativa correta: