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Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correta a afirmação:
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Com relação ao instituto da confissão, assinale a alternativa INCORRETA:
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Não são cabíveis, por regra, no procedimento ordinário, embargos de declaração contra decisão de julgador que
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Contra a decisão de liquidação de sentença
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O recurso cabível contra o indeferimento da inicial de ação cível ordinária é
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- CPC 1973CPC-1973: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa
- CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
Quanto à execução por quantia certa contra devedor solvente, assinale a alternativa INCORRETA:
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Sobre a ação de usucapião, marque a alternativa correta:
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- CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade
- CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:
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Assinale a alternativa INCORRETA:
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Em um processo judicial, emitida a sentença, a parte autora foi derrotada em toda a sua pretensão. Inconformado, com decisão, apresentou apelação no 5º (quinto) dia após a publicação da sentença, alegando error in judicando no que tange a parte da decisão desafiada. Passados 6 (seis) dias da interposição do recurso, o advogado percebeu que também poderia ter alegado a existência de súmula e o fato de uma prova específica ter sido ignorada no julgamento. No que concerne à possibilidade de corrigir a apelação e ampliar o recurso, assinale a alternativa correta:
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