Questão 589821

589821 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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CPC 1973CPC-1973: Efeitos dos recursos
CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Apelação

Assinale a alternativa INCORRETA:

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

A apelação será recebida, por regra, em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta contra sentença que homologar a divisão ou demarcação.

É regra presente no Código de Processo Civil que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

O Ministério Público, segundo regra expressa em lei, tem legitimidade para recorrer nos processo em que oficiou como fiscal da lei.

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