Foram encontradas 100 questões.
Respondida
O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo
a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais
de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova
documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada
Respondida
Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados
Respondida
Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:
Respondida
Em relação à prova no processo penal,
A
o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende legítimo o compartilhamento, com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos
pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira, sem a necessidade de autorização prévia do
Poder Judiciário.
B
as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz apenas aquelas que puderem
induzir a resposta.
C
a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos poderá ser autorizada pelo juiz, para investigação ou
instrução criminal, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas
penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos e a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e
igualmente eficazes.
D
a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação depende de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização
do juiz competente, e poderá ser autorizada pelo prazo de até seis meses, vedada renovação.
E
será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com
pena de detenção, desde que a pena máxima seja superior a dois anos.
Respondida
Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:
A
O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valores mínimo e máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido que tiverem sido apurados na instrução processual.
B
Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
C
Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente justificada a necessidade de sua manutenção para fins de reparação do dano na esfera cível.
D
O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, apenas se a
pena aplicada for menos grave.
E
Se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o juiz absolverá o réu por inexistência de prova
suficiente para a condenação.
Respondida
Quanto ao livramento condicional,
Respondida
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos crimes previstos na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006,
A
é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4° , da Lei 11.343/2006, quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, mas possível que a fração de
redução, em caso de exclusiva condenação por tráfico, seja modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga
apreendida, além das demais circunstâncias do delito, não obstando a aplicação da minorante, por si só, a condição de
“mula”.
B
para a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n° 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras,
bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, e, se além dela, houver a incidência
de outra circunstância elencada no mesmo artigo, possível a aplicação de acréscimo acima da fração mínima com base
apenas no número de causas de aumento identificadas.
C
é desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n° 11.343/2006 configurem reincidência e, por
isso, quando cometido no interior de estabelecimento prisional, não constitui falta grave.
D
o agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pela
conduta autônoma prevista no art. 36 da Lei n° 11.343/2006, e não pelo crime do art. 33, caput , com a causa de aumento
do art. 40, VII, admitindo-se, porém, a aplicação do princípio da consunção entre os delitos do art. 33, § 1° , e do art. 34,
desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado
de forma distinta.
E
acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 da Lei n° 11.343/2006 aos crimes e tráfico
de drogas e de associação para fins de tráfico, bem como a consideração da natureza e a quantidade da droga para
justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no art. 33, § 4° .
Respondida
No tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:
Respondida
No que se refere às penas restritivas de direitos,
A
a prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação não superior a quatro anos, facultado ao
condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade, se a pena substituída foi
superior a um ano.
B
a prestação pecuniária, se não paga, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade e será considerada dívida
de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
C
a correspondente execução independe do trânsito em julgado da condenação, mas poderá o juiz, motivadamente, alterar a
forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, ajustando-a às condições pessoais do condenado.
D
o juiz poderá estabelecer condição especial para a concessão do regime aberto, sem prejuízo das gerais e obrigatórias,
desde que não constitua pena substitutiva.
E
o descumprimento injustificado da restrição, imposta em sentença condenatória ou acordada em sede de transação penal,
conduz à conversão para pena privativa de liberdade.
Respondida
No cálculo da pena,
A
o aumento pelo crime continuado comum, incidente na terceira etapa, decorrerá da culpabilidade, dos antecedentes, da
conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias, aplicando-se a pena de um só
dos crimes, se idênticas, ou mais grave, se diversas, até o triplo.
B
se reconhecido o concurso formal, próprio ou impróprio, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
C
o juiz, havendo concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
D
o acréscimo na pena privativa de liberdade pelo concurso formal impróprio, incidente na terceira etapa, deve considerar o
número de vítimas.
E
o arrependimento posterior como circunstância atenuante incide na segunda fase do cálculo, mas não pode conduzir a
pena abaixo do mínimo legal.