Prova Completa: Escrivão Judiciário (TJ-GO

306741 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-GO
Orgão: TJ-GO

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Escrivão Judiciário
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário

No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é CORRETO afirmar que os juizes:

A

têm vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

B

têm inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público fundado em decisão por voto de maioria de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

C

não podem exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

D

têm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando limites constitucionais, nem sequer o teto de remuneração.

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306740 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-GO
Orgão: TJ-GO

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

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306739 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-GO
Orgão: TJ-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição Federal assegura, com exclusividade, ao Tribunal do Júri:

A

Soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida, contraditório e plenitude de defesa.

B

Sigilo das votações, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida e plenitude de defesa.

C

Contraditório, soberania dos veredictos, competência para julgar crimes dolosos contra a vida e plenitude de defesa.

D

Competência para julgar crimes dolosos contra vida, sigilo das votações, incomunicabilidade do conselho de sentença e plenitude de defesa.

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306738 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-GO
Orgão: TJ-GO

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
Organização AdministrativaAdministração Indireta
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Os atos da Administração Pública têm presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade.

B

Os órgãos da Administração Pública são centros de atribuição instituídos para o desempenho de funções estatais, por intermédio de seus agentes. Por isso, conforme a Teoria da Imputação ou Teoria do Órgão, os atos praticados pelo agente público são imputáveis ao órgão a quem está vinculado.

C

A descentralização institucional ou descentralização por outorga ocorre quando a Administração Pública Direta transfere a titularidade e a execução de um serviço público, por meio de lei, mantendo- se o vínculo de natureza legal na órbita estatal.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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306737 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-GO
Orgão: TJ-GO

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Assinale a alternativa INCORRETA

A

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

B

A doutrina francesa da responsabilidade por culpa do serviço - faute du service -enquadra-se como hipótese de responsabilidade objetiva.

C

Empresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo de seu objeto social.

D

Pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar à responsabilidade objetiva.

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306736 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-GO
Orgão: TJ-GO

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

São denominados de princípios reconhecidos os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, enquanto que são denominados de princípios implícitos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade, da continuidade dos serviços públicos, da segurança jurídica e da proporcionalidade.

B

A obediência ao princípio da legalidade significa dizer que o Administrador pode fazer tudo o que a lei não veda.

C

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

Do princípio da indisponibilidade, decorre o princípio da legalidade. Por sua vez, do princípio da legalidade decorre o princípio da obrigatoriedade do exercício da atividade administrativa. Por fim, deste último princípio decorre o princípio da continuidade dos serviços públicos. Como conseqüência, os serviços públicos sempre devem ser prestados de forma contínua, sem corte ou interrupção.

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306735 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-GO
Orgão: TJ-GO

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

Quanto aos servidores estatais, é INCORRETO afirmar que:

A

O servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo- Ihe facultado optar pela sua remuneração, contudo, o seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

Empregado público é o agente estatal que é próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, que ocupa emprego público, sujeito a regime celetista e é escolhido por meio de concurso público.

D

Servidor público é aquele agente estatal que é próprio da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas, que ocupa cargo público, sujeito ao regime jurídico estatutário e é escolhido por meio de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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306734 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-GO
Orgão: TJ-GO

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O interesse público primário representa o interesse de toda a coletividade. De outro lado, o interesse público secundário representa o interesse da pessoa jurídica de direito público, pois o Estado também tem seus interesses próprios. Assim, o interesse público secundário não tem coincidência com o interesse público primário.

B

Em razão do princípio da separação de poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário não pratica atos administrativos, mas somente atos judiciais.

C

O Brasil adotou o sistema inglês de jurisdição única, em função do princípio da inafastabilidade previsto no art. 5º , inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, não existe contencioso administrativo no Brasil.

D

O sistema contencioso francês, chamado de contencioso administrativo, é aquele segundo o qual os atos praticados e de interesse da Administração Pública só podem ser reavaliados, revisados ou julgados pela própria Administração, que é quem detém a competência para processar e julgar as contendas e recursos hierárquicos contra si e não o Poder Judiciário.

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306733 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: TJ-GO
Orgão: TJ-GO

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OrtografiaPontuaçãoVírgula

Quanto ao emprego da vírgula, assinale a alternativa INCORRETA:

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306732 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: TJ-GO
Orgão: TJ-GO

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OrtografiaEmprego do Hífen

"A ortografia, da combinação dos elementos de origem grega orto - (reto, direito, correto) + grafia (representação escrita de uma palavra), é o conjunto de regras estabelecidas pela gramática normativa que ensina a escrita correta das palavras". (William Roberto Cereja, Thereza Cochar Magalhaes. Gramática reflexiva. 3® ed. São Paulo: Atual, 2012).

De acordo com as novas regras ortográficas, marque a opção INCORRETA: