A respeito de aspectos diversos relativos ao cenário geopolítico brasileiro e mundial, julgue o próximo item.
Por meio do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, o governo brasileiro pretende aumentar significativamente o número de vagas em presídios e reduzir o número de presos em delegacias de polícia, transferindo-os para cadeias públicas.

A respeito de aspectos diversos relativos ao cenário geopolítico brasileiro e mundial, julgue o próximo item.
O governo brasileiro pretende tornar permanente e ostensiva a fiscalização contra o desmatamento ilegal na Amazônia Legal, razão por que criou uma força nacional de segurança ambiental permanente na região, modelo de fiscalização que inclui serviços de inteligência com o envolvimento de órgãos governamentais e um programa de ação que será conduzido pelo Exército.

A respeito de aspectos diversos relativos ao cenário geopolítico brasileiro e mundial, julgue o próximo item.
A internação compulsória de usuários de crack, uma das metas do plano de governo Crack, é possível vencer!, foi adotada, na maioria das capitais brasileiras, como política pública de combate ao uso de drogas.

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença primeva estiver em conformidade com súmulas do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Se o autor propuser, no foro de seu domicílio, ação fundada em direito real sobre bens móveis, e se esse domicílio não for o mesmo do réu, então, o réu poderá arguir a incompetência territorial do juízo por meio de exceção de incompetência, desde que o faça no prazo da contestação.

Se o teste em etilômetro (teste do bafômetro) for realizado voluntariamente, sem qualquer irregularidade, não haverá violação do princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), ainda que o policial não tenha feito advertência ao examinado sobre o direito de se recusar a realizar ao exame.

O castigo corporal excessivo imposto pela mãe à filha, com o intuito de estabelecer limites, não é da competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A pessoa jurídica, embora protegida em relação a alguns direitos de personalidade, pode dispor livremente do seu nome, podendo cedê-lo, aliená-lo ou até mesmo a ele renunciar.

A respeito da organização judiciária do DF e dos territórios, julgue o item a seguir com base nas disposições da Lei n.º 11.697/2008 e suas alterações.


Na circunscrição judiciária de Brasília, a distribuição dos feitos é presidida por juiz de direito substituto, devendo participar da correspondente audiência de distribuição um representante do Ministério Público e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil; entretanto, eventual ausência de algum deles não impedirá a realização do ato.

A respeito de aspectos diversos relativos ao cenário geopolítico brasileiro e mundial, julgue o próximo item.
Encontra-se em tramitação no Senado Federal proposta de emenda à Constituição Federal que prevê a expropriação de terras urbanas e rurais de empresas ou pessoas que abrigarem trabalhadores sujeitados a trabalho escravo, devendo as terras expropriadas ser encaminhadas para reforma agrária ou uso social.