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- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Processo e procedimentoProcedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
A respeito de aspectos procedimentais da Lei n.º9.099/1995, julgue os itens a seguir.
I A competência do juizado será determinada pelo lugar em que estiver domiciliado o autor.
II Os atos processuais serão públicos e só poderão ser realizados durante o período diurno.
III Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
IV A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
A quantidade de itens certos é igual a
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Marcos, autor de crime de menor potencial ofensivo, durante segunda audiência preliminar, argumentou que a audiência deveria ser adiada, pois fora notificado da primeira por correspondência e da segunda, por telefonema da secretaria da vara.
Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.Provas
Acerca dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.
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A respeito da sentença, das nulidades e dos recursos em geral, assinale a opção incorreta.
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A propósito de aspectos diversos do direito processual penal, assinale a opção incorreta.
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Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação da lei penal.
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Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a administração pública.
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A respeito de aspectos diversos do direito penal, julgue os itens abaixo.
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A respeito da penhora, da alienação de bens e da execução, assinale a opção incorreta.
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Com referência aos fatos jurídicos, julgue os seguintes itens.
I O poder de representação legal não pode ser substabelecido.
II Regido pelo princípio da obrigatoriedade, o negócio jurídico é fundamentalmente um ato de vontade e deve ser interpretado literalmente.
III A nulidade absoluta não pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo também insuscetível de ratificação.
IV Caso o devedor já insolvente conceda a remissão de dívida, poderão os credores com garantia real pleitear a ineficácia do perdão.
V A prescrição da ação é matéria de ordem pública, nas ações relativas a direitos patrimoniais, reais ou pessoais, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição ou ser conhecida de ofício pelo juiz.
Estão certos apenas os itens
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