As pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, que figurem como parte ou interveniente, têm prioridade na tramitação dos processos e na execução dos atos judiciais.

É a partir da Política Nacional do Idoso que se estabelecem medidas mais rigorosas no que diz respeito à responsabilização daqueles que ferem o direito da pessoa idosa, com a identificação dos crimes e definição das penas aplicáveis.

Para a manutenção e prevenção da saúde do idoso, por intermédio do SUAS, deve-se efetivar o cadastramento nacional de toda pessoa com mais de 50 anos de idade, em articulação com o Sistema Nacional de Controle de Idosos.

Na realização de um estudo social, o assistente social deve limitar-se à análise do que é expresso verbalmente, de modo a manter a imparcialidade exigida diante da situação em análise.

O laudo é utilizado no meio judiciário como mais um elemento de prova para formação de um juízo e tomada de decisão que envolva direitos fundamentais e sociais.

Na escolha das técnicas para coleta de dados e comprovação das informações fornecidas pelo usuário, o profissional de serviço social deve ter como guia o protocolo estabelecido pela instituição.