Justiça Itinerante Fluvial

Uma das faces do funcionamento do Juizado Especial

no Estado do Amapá é a Justiça Itinerante Fluvial. Essa

modalidade de serviço judiciário consiste no atendimento de

comunidades ribeirinhas por meio da utilização de uma

embarcação adaptada para o atendimento judiciário em áreas

não-servidas por postos avançados e inacessíveis por estradas.

Esta desloca-se pelo rio Amazonas e afluentes, visitando

ribeirinhos, até o distrito de Bailique, arquipélago localizado no

extremo norte do estado. Em seu interior ocorrem audiências

cíveis, criminais e de família, em que juízes e promotores

efetuam todos os procedimentos judiciários necessários: fazem

interrogatórios, proferem sentenças, efetuam conciliações, etc.

Nas jornadas do Juizado Itinerante Fluvial, diversas

comunidades ribeirinhas são visitadas pela equipe. Na

embarcação, que serve de base para a execução dos trabalhos,

a comunidade ribeirinha recebe uma ampla orientação de seus

direitos e da forma como podem deles usufruir como cidadãos

amapaenses. A base fica ancorada em pontos estratégicos no

meio do rio, e os interessados aproximam-se em pequenos

barcos e canoas, para serem prontamente atendidos pelos

serventuários ali presentes.

Pela peculiaridade de algumas localidades, nem

sempre há a necessidade de o atendimento ser efetuado dentro

da embarcação. Nesses casos, o atendimento ocorre em

centros comunitários ou escolas da própria localidade. Assim,

diversas famílias têm alcançado direitos antes tidos como

impossíveis, tais como certidões de nascimento de seus filhos,

certidões de casamento, posse de terras, etc.

A Lei n.º 9.099/1995 introduziu importantes

modificações no sistema penal e processual brasileiro,

instituindo os juizados especiais, possibilitando a aplicação de

novos institutos, como transação e suspensão condicional do

processo.

Com isso, nas pequenas infrações, o autor e a vítima

poderão ser poupados das delongas e dos prazos decorrentes

do processo, com a solução imediata do litígio, por meio da

composição, tanto no âmbito civil como no criminal.

Nessa nova realidade de aplicação de penas, a justiça

do Amapá visualizou um horizonte infinito de trabalho, tendo

a sua disposição o respaldo da lei. Surgiram então os Juizados

Itinerantes Terrestre e Fluvial, com a premissa máster de

oferecer às comunidades distantes das cidades o mesmo

atendimento encontrado nos fóruns, pois as jornadas

itinerantes são compostas por juízes, promotores, escrivãos,

policiais, e toda a infra-estrutura para a realização de

audiências cíveis, criminais e de família.

Internet: http://www.tjap.gov.br. Acesso em dez./2003 (com adaptações).