Questões do Concurso TJ-AL - VUNESP

a atual legislação prevê que, na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades.

B

a vigente legislação não exige dolo para configuração do ato de improbidade administrativa.

C

segundo o Supremo Tribunal Federal, o novo regime prescricional previsto na lei que dispõe sobre improbidade administrativa é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais com efeito ex tunc.

D

segundo o Supremo Tribunal Federal, a revogação da modalidade culposa tem eficácia durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

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2927940 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Sobre controle dos atos administrativos, é correto afirmar que é

A

o poder da Administração de corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos e ocorrerá somente por provocação.

B

o poder da Administração de corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade dos atos, mas não o seu mérito, e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.

C

efetivado pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração, ao fiscalizar e corrigir a sua atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.

D

o poder da Administração de fiscalizar e corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos, e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.

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2927939 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Responsabilidade Civil do Estado

Quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

a reparação do dano exige a propositura de ação judicial contra a pessoa jurídica de Direito Público, resguardado o direito de regresso contra o agente causador do dano

B

se incluem entre as suas causas excludentes a força maior e a culpa exclusiva da vítima.

C

prescreve em três anos a ação de indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos.

D

a doutrina administrativista não diverge sobre a responsabilidade por omissão, afirmando ser esta sempre subjetiva.

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2927938 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo brasileiro, é correto afirmar:

A

A regra é que incidam custas processuais, mas é garantida a gratuidade às pessoas que sejam hipossuficientes, não havendo, todavia, sucumbência em honorários advocatícios.

B

É possível a exigência de depósito para a interposição de recurso.

C

Instaura-se de ofício ou mediante pedido e o seu resultado pode ser contestado pelo cidadão interessado perante o Poder Judiciário.

D

Não pode ser instaurado de ofício em razão do princípio da inércia.

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2927937 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta.

A

Órgãos públicos são unidades que agregam atribuições exercidas pelos agentes públicos integrantes, objetivando expressar a vontade do Estado.

B

Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração pode escolher ou decidir no caso concreto segundo critérios de conveniência e oportunidade.

C

Investidura é o ato que investe o servidor público no cargo ou emprego, mas não em função, não abrangendo a posse, mas o exercício.

D

A condenação na esfera penal não repercute na esfera administrativa.

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2927936 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Constituição Federal, incluem-se, entre os meios ou formas de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, o tombamento e a desapropriação.

B

O proprietário de bem tombado tem a obrigação legal de conservá-lo e preservá-lo ou, na ausência de meios, colocá-lo à venda por valor correspondente a, no máximo, 80% de seu valor venal.

C

A servidão ou limitação administrativa que impede imóveis vizinhos ao imóvel tombado de efetivar construção que lhe impeça ou restrinja a visibilidade depende de transcrição no Registro de Imóveis.

D

O tombamento voluntário requerido pelo proprietário dispensa a oitiva de órgão técnico para que se determine a inscrição no livro do Tombo e a transcrição no Registro de Imóveis.

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2927935 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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Jurisprudência

Com relação ao tema da desapropriação administrativa, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Em desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

B

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros moratórios pela limitação de uso de propriedade.

C

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

D

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.