Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-AL - VUNESP

2928019 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), é correto afirmar:

A

fica estabelecido o prazo de sessenta dias, a partir do ato de delegação, para que o titular dos serviços notariais e de registro negocie com o proprietário dos demais bens e direitos a transferência ou a substituição daqueles que entender necessários para a transição e a continuidade da prestação do serviço de forma adequada.

B

o notário e o registrador têm o dever de transmitir ao seu sucessor os livros, papéis, registros, banco de dados e programas de informática instalados, bem como a senha e dados necessários ao acesso de tais programas, garantindo a continuidade da prestação do serviço de forma adequada e sem interrupção.

C

fica estabelecido o prazo de sessenta dias, a partir do ato da designação, para que o responsável interino negocie com o proprietário dos demais bens e direitos a transferência ou a substituição daqueles que entender necessários para a transição e a continuidade da prestação do serviço de forma adequada.

D

as Serventias Extrajudiciais estão desobrigadas de darem visibilidade à integração de seus atos normativos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

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2928018 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), é correto afirmar:

A

a comprovação, pelo notário ou registrador, de regularidade de sua situação em relação às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias é condição para expedição do ato de aposentadoria, mas não para a renúncia à delegação.

B

o ingresso na atividade notarial e de registro dá-se por delegação do Poder Executivo, através de concurso público realizado na forma da lei.

C

os Serviços Notariais e de Registros devem possuir telefone, com a denominação do Serviço e o nome do titular, e garantir, permanentemente, meios para contato direto com os responsáveis e prepostos de forma imediata. Sempre que houver mudança no endereço ou no número do telefone ou de meios de contato do Serviço, o fato deve ser comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça e à Direção do Foro local.

D

incumbe aos notários e oficiais de registro praticar, desde que com autorização do Juiz Corregedor Permanente, todos os atos necessários à organização e execução dos serviços, ficando responsáveis pela manutenção dos sistemas informatizados.

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2928017 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), é correto afirmar:

A

os contratos de trabalho serão celebrados livremente entre os titulares dos serviços notariais e de registro com os seus prepostos, descabendo ao Juiz Corregedor Permanente sua homologação, bastando àqueles o dever de comunicar o nome do empregado e sua qualificação.

B

os atos praticados pelos auxiliares dos serviços notariais e de registro são de responsabilidade do Estado e subsidiariamente do titular.

C

o titular do serviço notarial e de registro deverá indicar, no máximo, dois substitutos, os quais poderão praticar, simultaneamente com o titular, todos os atos da serventia.

D

dentre os substitutos indicados pelo titular, dois deles serão designados para responder pela serventia, os quais agirão concomitante e conjuntamente nas ausências e impedimentos do titular.

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2928016 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, é correto afirmar:

A

é livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio, exceto no caso de lavratura de escritura de inventário.

B

os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

C

o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

D

no ato eletrônico, o tabelião de notas pode se valer de assinatura simples para subscrever.

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2928015 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, é correto afirmar:

A

aos tabeliães de notas compete com exclusividade: lavrar escrituras e procurações públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os particulares; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.

B

é autorizada a exigência de testemunhas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência.

C

é facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, mesmo que acarrete ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

D

aos notários compete: formalizar juridicamente a vontade das partes; intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; autenticar fato.

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2928014 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, é correto afirmar:

A

notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado, por período determinado, o exercício da atividade notarial e de registro.

B

os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

C

os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

D

o atendimento ao público dos serviços notariais e de registro será, no mínimo, de quatro horas diárias.

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2927975 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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CNJProvimentos: CNJ

De acordo com o Provimento no 77/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre a designação de responsável interino pelo expediente.

A

A designação deverá recair no substituto mais antigo que exerça a substituição no momento da declaração da vacância.

B

A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente pode recair sobre parente em linha colateral até o terceiro grau, mas não pode sobre parente em linha reta até o terceiro grau.

C

A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre pessoa condenada em decisão, com trânsito em julgado ou proferida por órgão colegiado, apenas na hipótese de crime contra a administração pública.

D

Declarada a vacância da serventia extrajudicial, a Corregedoria Nacional de Justiça designará o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente.

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2927973 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

A respeito da matéria de competência absoluta no âmbito do direito processual civil, assinale a alternativa correta.

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2927972 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

A petição inicial, na fase de conhecimento, é o primeiro ato de postulação das partes, tendo influência na prolação da sentença ao final da lide pelo magistrado, observado o princípio da congruência. Caso a petição inicial não preencha os requisitos legais, deve o juiz determinar que o autor a complete, ou a emende, sob pena de indeferimento, no prazo de