Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-AL - VUNESP

2928049 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Normas Estaduais de Registros Públicos

Sobre o Código Nacional de Matrícula – CNM, é correto afirmar:

A

o Código Nacional de Matrícula – CNM corresponderá a uma numeração única para as matrículas do registro de imóveis, em âmbito nacional.

B

os oficiais de registro de imóveis, no prazo máximo de 1 (um) ano, contado do início do funcionamento do Programa Gerador e Verificador do Código Nacional de Matrícula (PGV-CNM), deverão averbar a renumeração em todas as matrículas existentes com o número do Código Nacional de Matrícula – CNM, ato pelo qual serão devidos emolumentos.

C

o Código Nacional de Matrícula (CNM) poderá ser reutilizado quando se referir a matrícula cancelada ou anulada, e essa circunstância constará nas informações do Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrícula (PGV-CNM), em campo próprio.

D

o Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrícula (PGV-CNM) é disponibilizado gratuitamente pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) para ser consultado por qualquer pessoa, sem custos e independentemente de requisição ou cadastramento prévio, para verificação da validade e autenticidade dos Códigos Nacionais de Matrícula e da situação atual da matrícula.

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2928048 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), no procedimento de lançamento dos títulos no Livro no 1 – Protocolo, o oficial de registro de imóveis deverá observar o seguinte:

A

será prestado atendimento prioritário na prenotação de títulos às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, com o imediato lançamento do título no Livro no 1 – Protocolo.

B

a ordem judicial, quando apresentada por oficial de justiça, terá recepção prioritária e lançamento imediato no Livro no 1 – Protocolo.

C

para o apontamento de títulos não haverá atendimento prioritário, assegurado ao beneficiário a pronta informação quanto aos procedimentos adotados na serventia.

D

a ordem judicial, quando apresentada por oficial de justiça, terá recepção prioritária e lançamento imediato no Livro no 1 – Protocolo, quando se tratar de interesse da Fazenda Pública.

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2928047 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Dentre as obrigações atribuídas ao oficial de registro de imóveis no registro da aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras, assinale a alternativa correta.

A

Mensalmente, o oficial remeterá à Corregedoria Geral de Justiça do Estado e ao Ministério da Agricultura relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados estabelecidos em lei. Caso não haja aquisições no período considerado, fica dispensada a realização de comunicação.

B

Trimestralmente, o oficial remeterá à Corregedoria Geral de Justiça do Estado e ao órgão competente do Poder Executivo Federal relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados estabelecidos em lei. Caso não haja aquisições no período considerado, fica dispensada a realização de comunicação.

C

Semestralmente, o oficial remeterá à Corregedoria Geral de Justiça do Estado e ao Ministério da Agricultura relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados estabelecidos em lei. Caso não haja aquisições no período considerado, fica dispensada a realização de comunicação.

D

Trimestralmente, o oficial remeterá à Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional relação das aquisi- ções de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados estabelecidos em lei. Caso não haja aquisições no período considerado, fica dispensada a realização de comunicação.

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2928046 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), na escrituração do Livro no 1 – Protocolo, o oficial de registro de imóveis deverá observar o seguinte:

A

deve ser lavrado, ao final do expediente diário, o termo de encerramento do Livro de Protocolo, no qual será mencionado o número de títulos protocolizados e de ocorrências. O termo de encerramento será lavrado diariamente, ainda que não tenham sido apresentados títulos para apontamento. É dispensável lavrar-se termo diário de abertura do Protocolo.

B

na abertura do expediente diário, deve ser lavrado o termo de abertura do Livro de Protocolo, lançando-se a seguir os títulos protocolizados e as ocorrências relativas aos títulos anteriormente prenotados. No final do expediente, não há necessidade de lavratura de termo de encerramento do protocolo.

C

quando o Livro de Protocolo for escriturado por sistema informatizado, não serão lavrados o termo de abertura do protocolo na abertura do expediente diário e o termo de encerramento do protocolo ao final do expediente.

D

na abertura do expediente diário, deve ser lavrado o termo de abertura do Livro de Protocolo, lançando-se a seguir os títulos protocolizados e as ocorrências relativas aos títulos anteriormente prenotados. No final do expediente, será lavrado o termo de encerramento, ainda que não tenham sido apresentados títulos para apontamento.

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2928045 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), com relação ao registro de nascimento de crianças geradas por reprodução assistida, considere as seguintes afirmações:

I. O assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida será inscrito no Livro A, independentemente de prévia autorização judicial.

II. Na hipótese de reprodução assistida post mortem deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

III. O oficial de registro civil das pessoas naturais, a seu critério, poderá recusar efetuar o registro de nascimento e emitir a respectiva certidão de filhos havidos por técnica de reprodução assistida.

IV. Na hipótese de gestação por substituição, não constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação.

Está(ão) correta(s):

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2928044 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre o casamento religioso para efeitos civis, assinale a alternativa correta.

A

Realizada a cerimônia religiosa e requerido o registro do casamento religioso para efeitos civis, o oficial do registro civil das pessoas naturais deverá efetuar o registro solicitado dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da entrada do requerimento.

B

Os nubentes habilitados previamente para o casamento poderão pedir ao oficial do registro civil das pessoas naturais que lhes forneça a respectiva certidão para se casarem perante autoridade religiosa.

C

O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, não poderá ser registrado perante o oficial do registro civil das pessoas naturais em nenhuma hipótese.

D

Realizado o casamento perante autoridade religiosa, qualquer interessado poderá, apresentando a respectiva certidão de casamento religioso, solicitar ao oficial do registro civil das pessoas naturais o registro do casamento religioso para efeitos civis, desde que o faça dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da cerimônia religiosa

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2928043 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), com relação às assinaturas das partes nos assentos do registro civil das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

Se o declarante não puder, por qualquer circunstância, assinar, far-se-á declaração no assento, colhendo-se a impressão dactiloscópica daquela, à margem do assento. Nessa hipótese, o oficial de registro civil das pessoas naturais deverá certificar sob sua fé pública que fez a leitura do inteiro teor do assento respectivo para o declarante.

B

Se o declarante não puder, por qualquer circunstância, assinar, far-se-á declaração no assento, firmando, a rogo, outra pessoa e colhendo-se a impressão dactiloscópica daquela, à margem do assento. Assinarão também o ato três testemunhas, além daquela que firma a rogo.

C

Se os declarantes ou as testemunhas não puderem, por qualquer circunstância, assinar, far-se-á declaração no assento, firmando, a rogo, outra pessoa e colhendo-se a impressão dactiloscópica daquelas, à margem do assento. Assinarão também o ato duas testemunhas, além daquela que firma a rogo.

D

Se o declarante não puder, por qualquer circunstância, assinar, far-se-á declaração no assento, firmando, a rogo, outra pessoa e colhendo-se a impressão dactiloscópica daquela, à margem do assento, sendo desnecessária a assinatura de testemunhas.

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2928042 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Normas Estaduais de Registros Públicos

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre o registro de nascimento de nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros que estão a serviço diplomático de seu país, é correto afirmar:

A

os registros de nascimento de nascidos no território nacional, em que ambos os genitores sejam estrangeiros e em que pelo menos um deles esteja a serviço de seu país no Brasil, deverão ser efetuados no Livro “E” do 1o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca, devendo constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação: “O registrando não possui a nacionalidade brasileira, conforme art. 12, inciso I, alínea “a”, in fine, da Constituição Federal.”

B

os registros de nascimento de nascidos no território nacional, em que ambos os genitores sejam estrangeiros, e em que pelo menos um deles esteja a serviço de seu país no Brasil, deverão ser efetuados no Livro “A” do Registro Civil das Pessoas Naturais da localidade onde ocorrer o parto, ou da residência da mãe, devendo constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação: “O registrando possui a nacionalidade brasileira, conforme art. 12, inciso I, alínea “a”, in fine, da Constituição Federal.”

C

os registros de nascimento de nascidos no território nacional, em que ambos os genitores sejam estrangeiros e em que pelo menos um deles esteja a serviço diplomático de seu país no Brasil, deverão ser efetuados somente na representação diplomática do país de nacionalidade dos pais.

D

os registros de nascimento de nascidos no território nacional, em que ambos os genitores sejam estrangeiros e em que pelo menos um deles esteja a serviço de seu país no Brasil, deverão ser efetuados somente no registro civil do país de nacionalidade dos pais.

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2928041 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

Assinale a alternativa correta.

A

A escritura de emancipação concedida pelos pais deverá ser lavrada no cartório do 1o Ofício de Notas de cada comarca, em livro especial, em relação aos menores nela domiciliados.

B

A emancipação voluntária prevista no artigo 5o , parágrafo único, I, do Código Civil brasileiro, ocorre por mera liberalidade dos pais, ou seja, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, podendo ser feita por instrumento público ou particular, com duas testemunhas.

C

Se a emancipação concedida pelos pais for feita mediante escritura pública notarial, estará dispensada de registro no cartório do registro civil das pessoas naturais, bastando sua averbação no assento de nascimento do emancipado.

D

A emancipação por concessão dos pais será registrada em livro especial do cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, ou no 1o , se houver mais de um, com relação aos menores nela domiciliados, mediante instrumento público notarial, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver 16 anos completos.

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2928040 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Lei 6.015/1973: Registros Públicos

A respeito da retificação administrativa de assentamento, realizada mediante requerimento ao Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar que:

A

a retificação deverá ser requerida pelo interessado ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil, com assistência de advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, mediante petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas.

B

o oficial retificará o registro de ofício, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, no caso de ausência de indicação no assento do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, baseando-se apenas na Declaração de Nascido Vivo – DNV emitida por hospital.

C

o processo de retificação correrá em uma das varas cíveis da Comarca e, após decisão judicial transitada em julgado, será entregue à parte para ser apresentado no cartório do registro civil onde foi feito o assento objeto da retificação.

D

se a retificação decorrer de erro na transposição dos elementos constantes da Declaração de Nascido Vivo (DNV), os emolumentos devidos pela averbação serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).