Questões do Concurso TJ-AC - FMP Concursos

967184 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Quanto à posse, assinale a afirmativa correta.

A

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias necessárias e úteis ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

B

O comodatário, por ter o exercício temporário da posse da coisa, é considerado mero detentor.

C

Não cabe o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória, segundo o Código Civil pátrio, contra o terceiro possuidor de boa-fé.

D

O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção pelas benfeitorias voluptuárias.

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967183 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Responsabilidade Civil

Quanto à responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se, em consequência, levar a efeito questionamento no juízo cível sobre a existência do fato, ou sobre quem seja seu autor, mesmo quando essas questões já se acharem decididas no juízo criminal.

C

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado independentemente da culpa da vítima.

D

Não se admite, para efeitos de responsabilidade civil, a chamada compensação das culpas.

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967182 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Bens

Quanto aos bens, assinale a afirmativa correta.

A

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre os objetos móveis e as ações correspondentes.

C

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

D

Os frutos e produtos só podem ser objeto de negócio jurídico depois de separados do bem principal.

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967181 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Quanto à prescrição, assinale a afirmativa correta.

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967180 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

O Fisco ajuiza ações de execução fiscal para a cobrança de seus créditos nos casos de inadimplemento pelo contribuinte. O contribuinte busca proteção contra exigências tributárias indevidas mediante ações como o mandado de segurança, ação anulatória, a ação declaratória e a ação de repetição de indébito tributário. Sobre tais ações tributárias, é correto afirmar que:

A

o ajuizamento de mandado de segurança contra lançamento fiscal não está sujeito a qualquer prazo.

B

a execução fiscal é regida por lei especial que não admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

C

a ação anulatória só é admissível antes da inscrição do débito em dívida ativa.

D

é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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967179 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

O lançamento tem de acontecer dentro do prazo decadencial. Já a cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo prescricional. Quanto a isso, é correto afirmar que:

A

o prazo decadencial para o lançamento, em qualquer das suas espécies é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador.

B

a decadência é causa de exclusão do crédito tributário.

C

a prescrição, no Direito Tributário, extingue o próprio crédito tributário e não apenas o direito de o Fisco cobrá- lo em juízo.

D

a prescrição tributária não está sujeita a causas suspensivas nem interruptivas do respectivo prazo.

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967178 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

No sistema constitucional tributário, temos cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. Sobre as taxas, como espécie tributária, é correto afirmar que:

A

não poderão ter base de cálculo própria de impostos, mas é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

há três subespécies de taxas: de serviço público específico e divisível, de exercício de poder de polícia e de uso de bem público.

C

o exercício do poder de polícia que enseja a instituição e cobrança de taxa é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente necessariamente à segurança pública.

D

os serviços públicos, para ensejarem a instituição e cobrança de taxa, devem ser específicos, assim considerados os que têm denominação própria e que são prestados por órgão especialmente criado para tanto.

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967177 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Administração Tributária

O contribuinte tem direito à certificação da sua situação fiscal o que, por vezes, é necessário para a prática de determinados atos. A respeito da matéria, é correto afirmar:

A

a expedição de certidão sobre a sua situação fiscal depende de que o contribuinte comprove que necessita da certidão para a prática de determinado ato, podendo, a autoridade fiscal, negar-se a certificar caso o contribuinte não justifique adequadamente seu interesse.

B

a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa só tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos para fins de obtenção de empréstimos bancários.

C

os atos normativos infralegais (como instruções normativas, portarias ou ordens de serviço por exemplo) que exijam a apresentação de certidão negativa para a prática de determinados atos serão válidos ainda que a exigência não esteja prevista em lei.

D

conforme o Código Tributário Nacional, a certidão em que constam créditos tributários não vencidos, com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora em execução fiscal, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

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967176 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

O Código Tributário Nacional trata da obrigação tributária a partir do seu art. 113. Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, é correto afirmar que:

A

a obrigação tributária principal é a que tem como objeto a obrigação de pagar exclusivamente tributo, e não a de pagar multa, pois tributo não se confunde com penalidade.

B

a obrigação de pagar penalidade pecuniária constitui obrigação acessória, na medida em que, normalmente, no prazo de vencimento, só é devido o tributo.

C

obrigação tributária acessória é a que tem por objeto prestações positivas ou negativas estabelecidas pela legislação no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, tal qual prestar declaração ao Fisco ou emitir nota fiscal.

D

a obrigação tributária acessória é sempre dependente da principal, de modo que, se a obrigação principal não surge ou se extingue, fica automaticamente dispensado o cumprimento de obrigação acessória relacionada ao mesmo tributo, do que é exemplo a desnecessidade de emissão de documento fiscal relativo a operação em que não possa ser cobrado determinado imposto por força de imunidade ou isenção.

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967175 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD
Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é de competência dos Estados. As contribuições previdenciárias para o custeio do regime geral de previdência social é de competência da União. Sobre esses tributos, é correto afirmar que:

A

o ITCMD incide inclusive sobre os bens pertencentes à viúva meeira, pois lhe são transmitidos por ocasião da partilha, quando então passam a ser efetivamente de sua propriedade.

B

o ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando não haja testamento nem interessado incapaz, e todos os herdeiros estiverem de acordo.

C

a retenção, pelas empresas, das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados é uma faculdade que a lei lhes confere.

D

o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelos créditos relativos a contribuições previdenciárias.