Questões do Concurso TJ-AC - FMP Concursos

967205 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No que se refere à falência, assinale a afirmativa correta.

A

Para requerer a falência do devedor, o credor empresário deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento de eventual indenização pelos prejuízos causados.

B

A falência do locador não resolve o contrato de locação.

C

A inabilitação empresarial do falido restringe-se à administração dos bens da massa e principia com a decretação da falência e finda com a sentença que extingue suas obrigações.

D

O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja prevista pelo contrato, são ineficazes em relação à massa falida, desde que o contratante tenha conhecimento do estado de crise econômica do devedor, sendo indispensável, também, a clara e inequívoca intenção deste, o devedor, de fraudar credores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967204 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

No que diz com a recuperação judicial do empresário ou da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967203 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

No que se refere às alterações societárias, assinale a afirmativa correta.

A

A confissão resultante da recusa de apresentação dos livros não pode ser elidida por prova documental em contrário.

B

Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

C

Podem figurar entre os valores do ativo as despesas de instalação da sociedade, independentemente de amortização, até o limite correspondente a cinquenta por cento do capital social.

D

A adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do resultado econômico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967202 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Direito das Coisas

Quanto ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.

A

Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

B

É lícito prometer vender parcela de desmembramento não registrado, uma vez que tal espécie de parcelamento do solo aproveita de forma integral o sistema viário existente.

C

As alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem, apenas, da autorização do Município da situação da área a ser parcelada.

D

O arruamento, após a aprovação do projeto, poderá ter, mediante compensação pecuniária em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente, sua destinação alterada pelo loteador.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967201 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

Em relação ao direito das sucessões, assinale a afirmativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967200 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

No que diz com o usucapião, assinale a afirmativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967199 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito das Sucessões

Em relação ao direito das sucessões, assinale a afirmativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967197 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Quanto às pessoas naturais, assinale a afirmativa correta.

A

A prévia decretação da ausência sempre é pressuposto para a declaração de morte presumida.

B

A capacidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

Sem autorização, salvo tratar-se de pessoa natural sujeita à exposição midiática, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

D

Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967196 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Direito das CoisasPropriedade

No que diz com a propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

Se a construção ou plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa ou má-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante o pagamento de indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

B

O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, com direito à indenização em favor dos donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais estendem até o meio do álveo.

C

Presume-se, de modo absoluto, o animus derelinquendi, no abandono de bem imóvel, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

D

A aquisição da propriedade por interesse social prevista nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228 do Código Civil, pois autêntico modo originário de aquisição da propriedade, dispensa pagamento de justa indenização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967195 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Quanto às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, vedado, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, o direito de regresso contra os causadores do dano.

B

A associação constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

C

A fundação de direito privado pode ser criada pelo instituidor, desde que a dotação do acervo patrimonial seja constituída por bens móveis de valor não superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, por instrumento particular.

D

Compete privativamente aos administradores da associação alterar o estatuto.