Situação hipotética

Em trabalho de auditoria empreendido pelo Tribunal de Contas da União em determinada prefeitura municipal, com o objetivo de fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos ao município, foram verificadas as seguintes ocorrências.

I No início do mês de julho de 2004, a prefeitura realizou um convite, cujo objeto era a construção de uma escola de ensino fundamental no município, com duas salas de aula.

II Quinze dias depois, a prefeitura realizou outro convite, que tinha por objeto a construção de outra escola de ensino fundamental, no mesmo município e na mesma época, com duas salas de aula.

III A soma dos dois convites ultrapassou o valor mínimo exigido para a adoção da modalidade tomada de preços, sendo inferior ao piso fixado para concorrência.

IV No mesmo mês, a prefeitura realizou outra licitação, tendo por objeto a aquisição de móveis para ambas as escolas.

V Nas três licitações foram convidadas as mesmas três empresas, sendo que apenas uma compareceu e apresentou propostas e foi considerada vencedora dos certames, sem qualquer justificativa.

VI Em decorrência das licitações das obras mencionadas no item I, foi assinado um contrato cujo objeto era a construção de uma escola de ensino fundamental com três salas de aula.

Diante da situação hipotética anteriormente descrita, julgue o item que se segue.

É correto conceituar genericamente licitação como sendo um procedimento administrativo formal em que a administração pública, mediante condições estabelecidas em ato próprio, convoca interessados na apresentação de propostas para o fornecimento de bens e(ou) serviços, que se destina, conforme previsto em lei, a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

A exaltação do indivíduo, como representante dos mais elevados valores humanos que esta sociedade produziu, combinada ao achatamento subjetivo sofrido pelos sujeitos sob os apelos monolíticos da sociedade de consumo, produz este estranho fenômeno em que as pessoas, despojadas ou empobrecidas em sua subjetividade, dedicam-se a cultuar a imagem de outras, destacadas pelos meios de comunicação como representantes de dimensões de humanidade que o homem comum não reconhece em si mesmo. Consome-se a imagem espetacularizada de atores, cantores, esportistas e alguns (raros) políticos, em busca do que se perdeu exatamente como efeito da espetacularização da imagem: a dimensão, humana e singular, do que pode vir a ser uma pessoa, a partir do singelo ponto de vista de sua história de vida.

Maria Rita Kehl. O fetichismo. In: Emir Sader (Org.). Sete pecados do capital. Rio de Janeiro/ São Paulo: Record, 1999.

Com base nas idéias e nos aspectos morfossintáticos do texto, julgue o seguinte item.

Na expressão "os apelos monolíticos da sociedade de consumo", o adjetivo foi empregado com sentido figurado.

Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue o item a seguir.

Em virtude da proteção constitucional do ato jurídico perfeito em matéria administrativa, é vedado à União alterar unilateralmente cláusulas contratuais em contratos administrativos.