A escrituração das contas públicas deve obedecer às normas de contabilidade pública. A Lei Complementar n° 101/2000, no entanto, além de reafirmar que essa escrituração deverá obedecer às demais normas de contabilidade pública, ainda determina que sejam observadas normas de escrituração segundo as quais:


I. as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

II. as demonstrações contábeis compreenderão, apenas de maneira isolada, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

III. a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

IV. a demonstração das variações patrimoniais não dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos de pequeno valor, assim definidos em lei complementar específica.

V. as receitas e despesas previdenciárias poderão ser apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.



Está correto o que se afirma APENAS em

Considere os seguintes tipos de atuação:


I. Prestação ou tomada de contas anual instituída em lei.

II. Prestação ou tomada de contas por fim de gestão.

III. Prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens e valores a qualquer tempo.


Nos termos da Lei n° 4.320/1964, cabe ao controle interno a execução

A Lei Federal n° 4.320/1964 estabelece que os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, de acordo com o estabelecido em alguns dos Anexos constantes daquela Lei. A referida Lei estabelece, ainda, que


I. é vedada a demonstração, no Balanço Financeiro, dos recebimentos e dos pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

II. a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

III. o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

IV. os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

V. o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias.


Está correto o que se afirma APENAS em

Considere os itens, a seguir, referentes ao patrimônio da Administração pública direta municipal em 31/12/2014:


I. Sistema Integrado de Administração Financeira e Orçamentária, software não integrante de hardware adquirido em dezembro de 2014 pela Prefeitura Municipal por R$ 5.000.000,00 e com vida útil estimada de 10 anos.

II. Empréstimos obtidos em 2014 com vencimento em 420 dias.

III. Adiantamento a Fornecedores de material de distribuição gratuita, cuja entrega dos bens estava prevista para 2015.


No Balanço Patrimonial de 31/12/2014, os itens I, II e III foram classificados, respectivamente, como

A redução da dívida consolidada referente à variação cambial é uma variação

Antes do encerramento do exercício, em 31/12/2014, a contabilidade da Prefeitura Municipal de Gama ainda precisava registrar as transações, apresentadas a seguir, referentes ao mês de dezembro de 2014:


− Depreciação de veículo no valor de R$ 250,00 referente ao mês de dezembro de 2014.

− Arrecadação de transferências correntes no valor de R$ 10.000,00, cujo direito de recebimento já havia sido reconhecido pela contabilidade.

− Reconhecimento de perda por impairment no valor de R$ 950,00 referente a um ativo intangível.

− Empenho e liquidação de despesa com material de consumo no valor de R$ 7.500,00.

− Utilização de medicamentos no valor de R$ 6.000,00 na prestação de serviços de saúde.

− Empenho e liquidação da despesa com a aquisição de um aparelho por R$ 15.000,00, cuja entrega pelo fornecedor ocorreu em 31/12/2014 e cujo pagamento ocorrerá em 2015.

− Empenho, liquidação e pagamento da despesa com amortização da dívida fundada no valor de R$ 20.000,00.

− Pagamento a fornecedores no valor de R$ 13.000,00.

− Arrecadação de dívida ativa não tributária no valor de R$ 14.000,00.


Considerando as demonstrações contábeis consolidadas do Município referentes a 2014, o impacto do registro das transações, tomadas em conjunto, no resultado patrimonial do exercício de 2014 foi, em reais,

Considere os dados, a seguir, extraídos das demonstrações contábeis consolidadas do Município Beta referentes a X1:


Previsão Inicial da Receita ............................................................................................... R$ 8.000.000,00

Previsão Atualizada da Receita ....................................................................................... R$ 8.500.000,00

Receita Lançada .............................................................................................................. R$ 8.400.000,00

Receita Arrecadada ........................................................................................................ R$ 8.250.000,00

Dotação Inicial ................................................................................................................... R$ 8.000.000,00

Dotação Atualizada .......................................................................................................... R$ 8.700.000,00

Despesa Paga .................................................................................................................. R$ 7.500.000,00

Inscrição de Restos a Pagar ............................................................................................. R$ 1.100.000,00

Recebimento de Depósito Caução ................................................................................... R$ 300.000,00

Pagamento de Restos a Pagar ......................................................................................... R$ 850.000,00


Com base nestas informações,

Ao Sistema Único de Saúde compete

A Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de [III], preste os esclarecimentos necessários.


Os elementos a que se referem I, II e III são:

Constituição flexível