Um caminhão foi adquirido por R$ 800.000,00 à vista para ser utilizado na atividade de uma empresa. A aquisição ocorreu em 31/12/2011, a empresa definiu a vida útil do caminhão em 700.000 km e o valor esperado de venda para este caminhão no final da vida útil definida era R$ 100.000,00. Em 30/06/2013, a empresa vendeu o caminhão por R$ 500.000,00 à vista. Sabendo que a empresa calcula a despesa de depreciação em função da quilometragem percorrida pelo caminhão e que até o momento da venda o caminhão havia rodado 350.000 km e que a vida útil para fins fiscais é definida em 5 anos, o valor evidenciado na Demonstração de Resultados de 2013, correspondente somente à venda do caminhão foi

Um lote de mercadorias para comercialização foi adquirido a prazo em 30/09/2014 pelo valor de R$ 1.900.000,00, para pagamento em dezembro de 2015. Se a compra fosse realizada à vista, o preço de aquisição teria sido R$ 1.200.000,00. No mês de outubro de 2014 a empresa realizou a venda de 70% dessas mercadorias pelo valor de R$ 1.500.000,00, para recebimento em novembro de 2015. Se a venda das mercadorias tivesse sido feita à vista o preço de venda seria R$ 1.000.000,00. Em 31/12/2014 o valor que a empresa deveria pagar para o fornecedor era R$ 1.250.000,00 e o valor que seria cobrado do cliente era R$ 1.300.000,00.


Nesse caso, a empresa reconheceu, no resultado de 2014, Resultado Bruto com Vendas no valor de

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece textualmente que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase para determinados pontos expressamente previstos nesse diploma legal.


No que diz respeito especificamente aos Tribunais de Contas, a referida Lei Complementar no 101/2000 estabelece que compete a esses Tribunais alertar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os demais órgãos referidos no seu art. 20, sempre que constatarem

I. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 75% dos respectivos limites.

II. que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite de 90%, definido na própria Lei Complementar no 101/2000.

III. a existência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou irregularidades na gestão orçamentária, estas últimas apuradas em processo judicial com trânsito em julgado.

IV. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.


Está correto o que se afirma APENAS em

A Constituição Federal fixa normas relacionadas com os Planos Plurianuais (PPLs), com as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e com as Leis Orçamentarias Anuais (LOA's). No que diz respeito especificamente à Lei Orçamentária Anual, o texto constitucional estabelece:


I. Essa lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

II. O seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. Essa lei compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, sendo que este orçamento, que deverá ser compatibilizado com o plano plurianual, terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

IV. Essa lei compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.


Está correto o que se afirma APENAS em

A espécie de orçamento cuja técnica utilizada para sua confecção consiste em desconsiderar os valores do ano anterior como valor inicial mínimo, e proceder a uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais, e de suas efetivas necessidades, sem qualquer compromisso com montantes iniciais de dotações, denomina-se orçamento

A Constituição Federal, no § 8° de seu art. 165, estabelece:

“Art. 165 − ...

...

§ 8° − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."


A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado

Uma das áreas de interesse do Controle Interno está relacionada à execução orçamentária. A atuação do Controle Interno, nesse caso, ocorre de forma

Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar operação de crédito externo para financiar obras de infraestrutura na região portuária. Decidiu, então, que o tomador do referido financiamento seria uma sociedade de economia mista da qual o Estado detém a maioria do capital social e o controle societário, empresa que será, também, a responsável pela execução dos empreendimentos financiados. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A Lei Federal n° 4.320/1964, em seus arts. 2° , caput, 3° e 4° estabelece:


“Art. 2° − A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios. ...

Art. 3° − A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Art. 4° − A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2° ."


Essas regras materializam o princípio orçamentário conhecido como princípio da

O orçamento do qual consta apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, constituindo uma peça meramente contábil-financeira, sem nenhuma espécie de planejamento da ação do governo, sem qualquer objetivo econômico e social de forma clara e sem preocupação com objetivos e metas e voltado preferencialmente às necessidades dos órgãos públicos, denomina-se orçamento