Considere:
I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
II. Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
III. Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
IV. Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998 os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados, dentre outros, os critérios indicados APENAS em

Considere os sistemas referenciais oficiais para elaboração de orçamentos:
I. O SINAPI e o SICRO 2 divulgam mensalmente custos e índices da construção civil. II. O SINAPI é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e o SICRO 2 é de responsabilidade do IBGE. III. O SINAPI distribui as informações publicamente no site da Caixa e o SICRO 2 é disponibilizado somente às empresas ou profissionais cadastrados em seu sistema. IV. O SICRO 2 divide as composições em três lotes, sendo o primeiro de habitação, fundações e estruturas; o segundo de instalações hidrossanitárias e elétricas e o terceiro de saneamento e infraestrutura urbana.
Está correto o que se afirma APENAS em

Figura entre as características do registro e da informação contábil no setor público, previstas na NBCT 16.5., a

Aos juízes é permitido

Determinado Município comprometeu-se a ampliar a oferta de vagas em creches à população, necessitando construir novas unidade e dotá-las dos serviços necessários. Pretende utilizar, como modalidade contratual para a consecução de tal objeto, a parceria público-privada - PPP, disciplinada pela Lei federal no 11.079/2004. Tal pretensão, do ponto de vista jurídico, se afigura