Questões do Concurso TCE-SC - FEPESE

2290678 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Ao Tribunal é assegurada autonomia administrativa e financeira, mas não autonomia funcional.

B

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, órgão de controle externo, tem sede em Florianópolis e compõe-se de nove Conselheiros.

C

O TCE fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento do Plenário e das Câmaras, sendo-lhe vedado o recesso, consoante recente entendimento do TCU.

D

Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal para mandato correspondente a quatro anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.

E

A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.

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2290676 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Os débitos imputados em decisão do Tribunal serão atualizados com base na variação do IGPM-FGV, e a correção monetária incidente sobre o débito imputado em decisão condenatória do Tribunal será cobrada à taxa de um por cento ao mês ou fração.

B

O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

C

A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Relator sobre a prestação de contas semestral do Município.

D

A decisão do Tribunal de Contas em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, pode ser preliminar ou definitiva.

E

O parecer prévio do Tribunal deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

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2290675 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta a combinação de classificação da despesa compondo 17 dígitos: 1ª e 2ª função, 3ª ao 5ª subfunção, 6º ao 9º programa, 10ª ao 13ª ação e 14º ao 17º subtítulo.

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2290674 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Princípios Orçamentários

Assinale a alternativa que define corretamente o Princípio da especificação/especialização/discriminação em relação ao orçamento público.

A

Esse princípio visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas.

B

O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal.

C

Veda as autorizações de despesas globais. As receitas e despesas devem demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. O § 4º do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF estabelece a vedação de consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, exigindo a especificação da despes.

D

Esse princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento e universalidade.

E

Esse princípio zela pela garantia da transparência e total acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

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2290673 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Observar as seguintes naturezas da despesa:

Assinale alternativa que apresenta o enquadramento da natureza da despesa quanto a sua especificação de serviços de consultoria.

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2290672 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Financiamento

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo em relação ao financiamento da seguridade social.

Coluna 1

1. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

2. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

3. sobre a receita de concursos de prognósticos.

Coluna 2

( ) o lucro.

( ) a receita ou o faturamento.

( ) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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2290671 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Demonstrações ContábeisDemonstração das Variações Patrimoniais

Identifique se as operações a seguir têm enfoque no resultado patrimonial ( P ), no resultado orçamentário ( O ) ou em ambos ( A ).

( ) Provisão de Férias
( ) Aquisição de Material de Consumo
( ) Concessão de Adiantamento/Suprimento de Fundos
( ) Despesa com folha de salários, com empenho e liquidação
( ) Reconhecimento de Redução ao Valor Recuperável

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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2290670 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição da classificação institucional.

A

Classificação da despesa por órgão e unidade orçamentária.

B

Classificação da despesa segundo estrutura de funções e subfunções, que indicam as áreas de atuação do governo, como saúde, educação, transporte, entre outras.

C

Organização do orçamento segundo critérios que possibilitam a compreensão geral das funções deste instrumento, propiciando informações para a administração, a gerência e a tomada de decisões.

D

Classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público.

E

Classificação da despesa segundo estrutura de programa, ação (projeto, atividade ou operação especial) e subtítulo (localizador do gasto), cujo objetivo é identificar a finalidade do gasto, em que e onde serão alocados os recursos, bem como viabilizar o gerenciamento interministerial de programas.

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2290669 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição básica de “operação de crédito”, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

B

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

E

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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2290668 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

Assinale a alternativa que identifica corretamente o encerramento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), no prazo de trinta dias após o encerramento de cada: