Prova Completa: Analista do Ministério Público de Contas - Economia (TCE-SC - FEPESE

2290832 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Analista do Ministério Público de Contas - Economia
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) dos Estados, é correto afirmar:

A

A RCL é o somatório das receitas tributárias e receitas de capital, descontando-se as despesas com pessoal e encargos sociais.

B

A RCL é o somatório das receitas tributárias deduzidas da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

C

A RCL será apurada somando-se todas as receitas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais.

D

A RCL será apurada somando-se todas as receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais e as contribuições aos planos de seguridade social.

E

A RCL será apurada pela média das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, deduzidas as transferências constitucionais e legais.

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2290831 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Regulamentando os dispostos na Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL).

É correto afirmar que estes percentuais são:

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2290830 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Ciclo ou Processo Orçamentário

Em relação aos controles interno e externo da execução orçamentária, é correto afirmar:

A

Quanto ao controle externo, o Poder Executivo municipal está dispensado de prestar contas ao Poder Legislativo municipal, se no Munícipio não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

B

Os controles interno e externo compreendem apenas a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

C

Quanto ao controle externo, o Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

D

Os controles interno e externo compreendem apenas a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores público.

E

Os controles interno e externo compreendem apenas o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

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2290829 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Orçamento Público

Quanto aos conceitos de “caixa” e de “competência” da despesa pública apontados nos relatórios estatísticos e financeiros, é correto afirmar:

A

O conceito de “caixa” significa que as despesas apontadas ocorreram no período, mesmo que ainda não tenham sido pagas. Já o conceito de “competência” significa que as despesas apontadas ocorreram no período, mas estão descontadas dos encargos da dívida pública.

B

O conceito de “caixa” significa que as despesas apontadas ocorreram no período, mas estão descontadas dos encargos da dívida pública. Já o conceito de “competência” significa que as despesas apontadas ocorreram no período, descontando-se as que ainda não foram pagas.

C

O conceito de “caixa” significa que as despesas apontadas ocorreram no período, mesmo que ainda não tenham sido pagas. Já o conceito de “competência” significa que as despesas apontadas ocorreram no período em que foram de fato pagas.

D

O conceito de “caixa” significa que as despesas apontadas ocorreram no período em que foram de fato pagas. Já o conceito de “competência” significa que as despesas apontadas ocorreram no período, mesmo que ainda não tenham sido pagas.

E

O conceito de “caixa” significa que as despesas apontadas ocorreram no período em que foram de fato pagas. Já o conceito de “competência” significa que as despesas apontadas ocorreram no período no qual se estão acrescentando os “restos a pagar” de períodos anteriores.

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2290828 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

Nos seus respectivos Planos Plurianuais (PPA), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitando os conceitos de programa e ação de governo.

Quanto a estes conceitos, é correto afirmar:

A

As transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação não são consideradas como ação de governo.

B

As ações de governo são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa.

C

Os programas são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de uma ação de governo.

D

Um programa é o instrumento de organização necessariamente com uma única ação de governo, muito embora uma ação possa estar relacionada com mais de um programa.

E

Os subsídios, as subvenções, os auxílios, as contribuições e os financiamentos não são considerados como ação de governo.

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2290827 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Leis Orçamentárias

Quanto às leis que instituem o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA), considere as seguintes afirmativas:

1. O PPA deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de governo, de forma regionalizada, tendo o mesmo período de vigência do mandato do Chefe do Poder Executivo, embora não coincida integralmente com este.

2. A LDO deve estabelecer metas para as receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

3. A LOA deve necessariamente apresentar o orçamento da seguridade social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2290826 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

Quanto aos estágios da despesa pública, considere as seguintes afirmativas:

1. O empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria obrigação de pagamento, por entrega de bem ou prestação de serviço, constituindo uma garantia ao credor de que os valores têm respaldo orçamentário.

2. O pagamento da despesa pública é a etapa imediatamente seguinte à etapa de empenho.

3. A liquidação da despesa pública é a etapa imediatamente seguinte à etapa de pagamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2290825 Ano: 2014
Disciplina: Economia
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Finanças PúblicasTributação 1Princípios teóricos da tributação

Quanto aos conceitos de “imposto de Pigou” e “imposto de Clarke”, é correto afirmar:

A

O “imposto de Clarke” é uma taxação aplicada sobre atividades de mercado que geram externalidades negativas, enquanto o “imposto de Pigou” é um método de decisão coletiva para determinar a oferta de um bem público.

B

O “imposto de Pigou” é uma taxação aplicada sobre atividades de mercado que geram externalidades positivas, enquanto o “imposto de Clarke” não gera um resultado eficiente no sentido de Pareto.

C

O “imposto de Pigou” é uma taxação aplicada sobre atividades de mercado que geram externalidades positivas, enquanto o “imposto de Clarke” gera um dilema entre eficiência e equidade.

D

O “imposto de Pigou” é uma taxação aplicada sobre atividades de mercado que geram externalidades negativas, enquanto o “imposto de Clarke” é um método de decisão coletiva para determinar a oferta de um bem público.

E

O “imposto de Clarke” é uma taxação aplicada sobre atividades de mercado que geram externalidades positivas, enquanto o “imposto de Pigou” não gera um resultado eficiente no sentido de Pareto.

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2290824 Ano: 2014
Disciplina: Economia
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Economia do Setor PúblicoBens Públicos (Economia)

Quanto ao conceito de bens públicos na Teoria das Finanças Públicas, é correto afirmar que são aqueles cujo consumo ou uso é:

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2290823 Ano: 2014
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Análise de InvestimentosVPL: Valor Presente Líquido

Uma empresa estatal possui um projeto de investimento inicial de R$ 12,0 milhões, e projeta entradas de caixa anuais de R$ 2,5 milhões. Nos próximos 10 anos, em cada ano será necessário um gasto de R$ 500 mil para sua manutenção.

Com esses dados, é correto afirmar:

A

Considerando uma taxa de desconto de 5% ao ano, e o Valor Presente Líquido do projeto é inferior a R$ 2,0 milhões.

B

Considerando uma taxa de desconto de 5% ao ano, e o Valor Presente Líquido do projeto é superior a R$ 2,0 milhões.

C

Considerando uma taxa de desconto de 10% ao ano, e o Valor Presente Líquido do projeto é superior a R$ 2,0 milhões.

D

Considerando uma taxa de desconto de 5% ao ano, e o Valor Presente Líquido do projeto é superior a R$ 5,0 milhões.

E

Considerando uma taxa de desconto de 10% ao ano, e o Valor Presente Líquido do projeto é superior a R$ 5,0 milhões.

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