Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos até o valor total exigível, devendo, ainda, determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

Presume-se fraudulenta a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

No caso de o débito ter sido parcelado, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

A moratória exclui o crédito tributário.

A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a multa.

O protesto interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário.

Julgue os itens a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos.

A contribuição de iluminação pública pode ser utilizada para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

A principal função do firewall é permitir a realização de conexão entre dois pontos, como, por exemplo, entre um funcionário que trabalha remotamente e a infraestrutura de rede da empresa que o emprega, de forma a proporcionar acesso a recursos compartilhados, como servidores de arquivos.

No contexto de uso da IA no serviço público, para a proteção de informações sensíveis e confidenciais, são indicadas apenas soluções de IA generativa aprovadas pelo órgão, uma vez que o servidor público mantém a responsabilidade integral pelo conteúdo produzido, sendo obrigatória a revisão, independentemente da ferramenta utilizada.

Julgue os itens a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos.

O imposto sobre bens e serviços (IBS) é de competência compartilhada somente entre estados e o Distrito Federal.