Se, para o cumprimento de decisão judicial que determine o reajuste salarial dos servidores, um tribunal de contas estadual tiver de aumentar, no curso de determinado exercício, sua despesa com pessoal em R$ 2 milhões, ele deverá solicitar um crédito suplementar para aumento da dotação existente da despesa com pessoal.

Os recursos alocados para a manutenção contínua dos sistemas de informação de um tribunal de contas devem ser contabilizados como despesa corrente, ao passo que os recursos alocados para a compra de equipamentos novos devem ser contabilizados como despesa de capital.

Suponha que um tribunal de contas estadual tenha descentralizado, em 2025, R$ 10 milhões para suas unidades gestoras, e que, ao final do exercício de 2025, as unidades gestoras tenham utilizado R$ 8 milhões e deixado R$ 2 milhões não utilizados e não empenhados. Nesse caso, o saldo não utilizado em 2025, R$ 2 milhões, deverá ser classificado, em 2026, como restos a pagar.

Os investimentos necessários para a construção de um novo edifício-sede para um tribunal de contas representam uma exceção ao princípio da anualidade.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Caso um estado apresente receita corrente líquida de R$ 70 milhões no exercício de 2026, o limite de despesa de pessoal para o mesmo exercício será de R$ 35 milhões.

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Suponha que um estado da Federação tenha empenhado, em 29 de dezembro do exercício de 2025, uma despesa de pessoal no valor de R$ 10 milhões, mas a tenha pagado apenas em 15 de janeiro do exercício de 2026, tendo utilizado, para parte de seu pagamento, uma transferência extraordinária, no valor de R$ 5 milhões, recebida em 31 de dezembro do exercício de 2025. Nesse caso, evidencia-se que, por ter empenhado a despesa em dezembro, o estado violou a LRF, pois, embora a receita extraordinária que financiou a despesa tenha sido recebida no mesmo exercício, esta somente foi paga no exercício seguinte.

A proposição composta "Se o contrato possui irregularidades na execução e o gestor não apresentou a defesa técnica, então o contrato será suspenso" é logicamente equivalente à proposição composta "O contrato não possui irregularidades na execução ou o gestor apresentou a defesa técnica ou o contrato será suspenso".

Caso seja logicamente falsa a proposição composta "O auditor encaminhou o relatório assinado e a multa será aplicada", então a proposição simples "A multa será aplicada" também é logicamente falsa.

Supondo-se que A seja o conjunto formado por todos os processos que tenham irregularidades na licitação e B seja o conjunto formado por todos os processos que tenham irregularidades na execução do contrato, se p for um processo tal que p ∈(A∪B)∖(A∩B), então p apresentará uma, e apenas uma, das irregularidades.

Considere a seguinte afirmação: "Todo processo auditado que apresenta irregularidade no processo licitatório também contém desvio de finalidade". Nesse caso, se for constatado que um processo p não apresenta irregularidade no processo licitatório, então é correto inferir logicamente que o processo p não contém desvio de finalidade.