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- Benefícios em EspécieAuxílio-Reclusão
- Benefícios em EspéciePensão por Morte
- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
A lei que dispõe sobre o regime geral da previdência social prevê como prestações expressas em benefícios e serviços, devidas apenas aos dependentes dos segurados,
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Conforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de
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Conforme previsão contida na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social alicerçado no seguinte princípio ou objetivo:
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Referente à jurisdição, é INCORRETO afirmar:
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- CPC 1973CPC-1973: Modificação de competência
- CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
- CPC 1973CPC-1973: Competência 1
Raimundo Nonato propõe ação indenizatória material e moral contra a empresa em que trabalhava, Prensa Piauí Ltda., por ato ilícito alegadamente cometido por ela. Ajuiza a demanda na Justiça Comum estadual, com a concordância da empresa ré, que deixa de excepcionar o Juízo e contesta a ação em tempo hábil. O juiz, no entanto, verificando que se trata de ação cujo curso se dá na Justiça do Trabalho, dá-se por absolutamente incompetente e determina de ofício a remessa do processo à esfera trabalhista. Nessas circunstâncias, o juiz agiu
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No processo cautelar,
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- CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Intimação
- CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
As intimações
I. efetuam-se sempre de ofício em processos pendentes.
II. serão feitas pelo correio quando frustrada a intimação por meio de oficial de justiça.
III. e as comunicações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, presumem-se válidas, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. efetuam-se sempre de ofício em processos pendentes.
II. serão feitas pelo correio quando frustrada a intimação por meio de oficial de justiça.
III. e as comunicações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, presumem-se válidas, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Quanto às nulidades processuais, é correto afirmar:
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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, é composto por sete Conselheiros. Nos termos da Constituição Estadual do Piauí - CE/PI, é regra afeta aos Conselheiros:
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A organização do TCE/PI está prevista no seu Regimento Interno. Nos termos desse instrumento normativo, é órgão com atribuição de deliberação
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