NÃO configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, contratação

No regime da Lei nº 8.666/93, NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração,

A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal é assim enunciada: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Já o parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.666/93, ao tratar da declaração de nulidade dos contratos administrativos, assim dispõe: “A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.”

Interpretando-se esses textos, conclui-se que

Em matéria de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, caso não haja, em um contrato de obra, previsão de preços unitários, a alteração contratual, nos limites legais, para redução ou ampliação do objeto,

Dados extraídos da escrituração contábil de uma sociedade por ações:

Considerando apenas as informações acima, em relação à Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos (DOAR), é correto afirmar que

Suponha que uma obra a ser contratada por um Município seja avaliada, em sua parte principal, em R$ 110.000,00. Suponha ainda que, a essa parte principal, devam se somar mais duas parcelas de natureza específica, que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa, respectivamente no valor de R$ 20.000,00 e R$ 35.000,00. Nessa hipótese, considerando-se a necessidade de maior agilidade para a contratação, sem abrir-se mão da legalidade, devem ser feitas, respectivamente, licitações nas modalidades

A Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa,

A respeito do processo e do procedimento, é correto afirmar que

Considere as seguintes informações, em R$:

O resultado operacional líquido da companhia será