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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
Considere que, na execução de um contrato de uma obra pública, o gerente de uma construtora, em conluio com um gestor público estadual, acarretou injustificado dano ao erário. Nesse caso, haverá, necessariamente, tomada de contas especial, e o TCE/PE definirá a responsabilidade individual do servidor e do gerente da construtora.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
Se, em virtude de incêndio no prédio do TCE/PE, comprovadamente alheio à vontade do responsável, o tribunal ficar impossibilitado de julgar o mérito das contas de determinado administrador, nesse caso, tais contas serão consideradas iliquidáveis, porém, o tribunal não poderá ordenar o trancamento dessas contas.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
No exercício do poder normativo regulamentar que a lei lhe confere, o TCE/PE está limitado a estabelecer normas procedimentais aplicáveis exclusivamente aos seus serviços internos.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
Uma empresa de cujo capital o estado participe de forma direta ou indireta está submetida ao controle do TCE/PE, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pela Assembléia Legislativa.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
Compete ao TCE/PE a apreciação, para fins de registro, da legalidade do ato de admissão de pessoal, a qualquer título, nas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, inclusive nas nomeações para cargo de provimento em comissão.
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Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
No que diz respeito ao julgamento das contas anuais do governador, o modelo federativo foi estendido simetricamente. Desse modo, preserva-se sempre a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do chefe do Poder Executivo.
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A figura acima ilustra a barra de menus e de botões do Internet Explorer 6 (IE6). Com relação às funcionalidades desses menus e botões, julgue os itens subseqüentes.
Ao se clicar o botão
, será possível definir o tipo de conexão que se deseja realizar com a Internet em determinada sessão de uso do aplicativo.
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Com relação a hardware e software de computadores do tipo PC, julgue os itens que se seguem.
O dispositivo denominado modem pode permitir a comunicação entre dois computadores por meio de linha telefônica discada.
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A figura acima ilustra uma janela do Excel 2000 contendo uma planilha em elaboração. Considerando essa figura, julgue os seguintes itens, relativos ao Excel 2000.
As diferentes formatações de células observadas na planilha mostrada podem ser definidas usando-se a janela Formatar células, que é acessada por meio de opção encontrada no menu ![]()
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Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.
Existem divergências políticas e conceituais quanto à independência e autonomia das agências executivas, tanto em termos de subordinação hierárquica aos ministérios setoriais quanto ao grau de autonomia administrativa e financeira.
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