Prova Completa: Auditor do Tribunal de Contas (TCE-MS - PUC-PR

967598 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

Provas:

Auditor do Tribunal de Contas
Provas ×

Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada não poderão ser garantidas por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

B

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser asseguradas mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

C

É vedado à Administração Pública, mesmo que previsto contratualmente, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

D

O contrato não poderá prever o pagamento de remuneração variável ao parceiro privado, vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

E

A contratação de parceria público-privada poderá ser precedida de licitação na modalidade de tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada, dentre outras, à licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967592 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

Provas:

Auditor do Tribunal de Contas
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

A lei que versa sobre a improbidade administrativa dispõe, dentre outros, sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os princípios que regem a Administração Pública são considerados meros vetores de otimização, de modo que eventuais ações ou omissões que importem violação ao núcleo hemisférico que os fundamenta não podem ser consideradas atos de Improbidade Administrativa, por ausência de tipologia legal.

B

De acordo com a previsão constitucional que reserva o sigilo bancário como direito fundamental da pessoa humana, a posse e o exercício de agente público não podem ficar condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

C

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que a representação seja escrita, ou reduzida a termo, e assinada, devendo conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob pena de rejeição.

D

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual deverá preferencialmente recair sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967590 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

Provas:

Auditor do Tribunal de Contas
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Analise as hipóteses de responsabilidade civil a seguir elencadas e marque a assertiva CORRETA.

A

As pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos e/ou exercentes de atividade econômica em sentido estrito, responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, no exercício da função ou fora dela, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa lato sensu.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente por todos os danos que seus agentes, por ação ou omissão voluntária, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo, negligência, imprudência ou imperícia.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos de natureza não concorrencial responderão objetivamente por todos os danos que seus agentes, por ação ou omissão voluntária, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo ou culpa lato sensu.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967589 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

Provas:

Auditor do Tribunal de Contas
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoOcupação Temporária
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Relativamente à desapropriação, ao tombamento, à requisição administrativa, à ocupação temporária e à servidão administrativa, é CORRETO afirmar que:

A

são meios de intervenção estatal na ordem econômica através do patrimônio privado.

B

são meios de intervenção do Estado na propriedade privada e, como tais, permitem que a Administração diminua o patrimônio privado, sem qualquer direito para o particular, em razão do interesse público.

C

são atos administrativos gerais representativos do exercício do poder de polícia vinculado a normas de Direito Privado.

D

são atos administrativos híbridos, concretos e normativos, manifestados sob a forma de procedimento administrativo.

E

todas são intervenções do Estado na propriedade privada, sendo que somente a primeira é supressiva e as demais são apenas restritivas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967588 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

Provas:

Auditor do Tribunal de Contas
Provas ×

Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Considerando os aspectos relativos às parcerias público-privadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

B

Parceria público-privada é o ato administrativo de outorga de direitos, exclusivamente na modalidade patrocinada.

C

É possível a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), notadamente na modalidade de concessão comum para serviços públicos ou obras públicas.

D

É de 05 (cinco) anos o período máximo da prestação do serviço advindo de parceria público-privada.

E

É expressamente vedada a contratação de parceria público-privada por fundos especiais ou por fundações públicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967587 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

Provas:

Auditor do Tribunal de Contas
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

Sobre as normas gerais do regime da outorga e das prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, de acordo com os dispositivos das Leis 8.987/1995 e 9.074/1995, e suas respectivas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, que atuem no Sistema Interligado Nacional, não poderão desenvolver atividades de geração e de transmissão de energia elétrica, mesmo que dirigidas ao atendimento a sistemas elétricos isolados.

B

Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

Pela execução dos serviços prestados pelas concessionárias ou permissionárias, poderão ser cobradas taxas, de natureza tributária, diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

D

As cooperativas de eletrificação rural poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica ou de transmissão de energia elétrica voltadas ao atendimento ao seu mercado próprio, desde que seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a totalidade da energia gerada seja a ele destinada.

E

Foi expressamente vedada a prorrogação do prazo relativo às permissões e às concessões de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967586 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

Provas:

Auditor do Tribunal de Contas
Provas ×

Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

São serviços públicos divisíveis:

A

os serviços ‘uti singuli’ de distribuição de água potável canalizada, distribuição de energia elétrica, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos.

B

os serviços de distribuição de água potável canalizada, iluminação pública, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos.

C

os serviços de distribuição de água potável canalizada, distribuição de energia elétrica, transporte coletivo de passageiros e limpeza pública.

D

os serviços de distribuição de água potável canalizada, iluminação pública, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos, os quais são sempre remunerados por meio da cobrança de taxa.

E

os serviços ‘uti universi’ de distribuição de água potável canalizada, distribuição de energia elétrica, transporte coletivo de passageiros e coleta de resíduos sólidos, os quais são sempre remunerados por meio da cobrança de taxa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967584 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

Provas:

Auditor do Tribunal de Contas
Provas ×

Licitações
Lei 8.429/1992: LIA

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e das disposições sobre crimes e sanções penais na licitação (Lei 8.666/93), assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações penais nos crimes da Lei 8.666/93 (Licitação) são, em regra, públicas condicionadas à representação da vítima, a qual deverá fazê-lo no prazo de 06 meses a contar da ciência do fato criminoso, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência do direito.

B

Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a aplicação das sanções depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

C

Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

Em relação aos crimes da Lei 8.666/93 (Licitação), é correto afirmar que cabe somente aos Agentes Públicos envolvidos com o processo licitatório a provocação da iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

E

Em relação às disposições penais da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a aplicação das sanções depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967583 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

Provas:

Auditor do Tribunal de Contas
Provas ×

LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

No tocante ao Programa Nacional de Desestatização e seus derivativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Vedou-se expressamente a desestatização de empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo.

B

As instituições financeiras públicas estaduais não puderam ter as ações de seu capital social desapropriadas.

C

Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais de alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações, a legislação expressamente autorizou que a respectiva licitação fosse realizada na forma de pregão.

D

A alienação de ações das companhias a serem desestatizadas pôde ser efetuada mediante leilão público, em pregão especial ou através de envelopes fechados, ou através de uma combinação destas formas, em bolsa de valores do país.

E

Dentre as sociedades incluídas no Programa Nacional de Desestatização, constaram as empresas públicas ou sociedades de economia mista exercentes de atividades de competência exclusiva da União, voltadas a explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados

Provas

Questão presente nas seguintes provas

967582 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUC-PR
Orgão: TCE-MS

Provas:

Auditor do Tribunal de Contas
Provas ×

LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

De acordo com os dispositivos da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), marque a assertiva CORRETA:

A

Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada.

B

O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

C

Tendo em vista a natureza diferenciada, as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar preponderantemente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, em detrimento da publicidade absoluta e da estrita vinculação ao instrumento convocatório.

D

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos unicamente os regimes de empreitada por preço unitário e empreitada por preço global, vedando-se a contratação por tarefa.

E

Por razões de política econômico-legislativa, na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato, sendo esta uma das hipóteses legais em que a utilização da remuneração variável poderá ultrapassar o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.