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Em função de aumento extraordinário do número de alunos na rede pública, o Governador do Estado, alegando não haver tempo hábil para criação de novos cargos efetivos e realização de concurso público para o correspondente provimento, procedeu à contratação temporária de professores, sem prévio concurso público. Os professores assim contratados permaneceram durante vários anos na Administração. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a situação é
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Lei 8.112/1990: RJU
No tocante ao regime jurídico da Administração Pública, é
correto afirmar que
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que
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Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a
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- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública GerencialNGP/NPM: Novo Gerencialismo Público ou New Public Management
O paradigma pós-burocrático, subjacente ao Plano Diretor
da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995,
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Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal:
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaCaracterísticas da Administração Pública
A Constituição Federal de 1988 consolidou vários avanços
na Administração Pública, em especial no tocante à
participação do cidadão. Entretanto, é vista também por
muitos analistas como responsável por uma tendência ao
enrijecimento burocrático, do qual constituem exemplos
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- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública GerencialNGP/NPM: Novo Gerencialismo Público ou New Public Management
O Decreto-Lei nº 200, que embasou a reforma administrativa de 1967, é considerado um avanço na busca de
superação da rigidez burocrática e é tido como um marco
na introdução da administração gerencial no Brasil. A
respeito do referido diploma legal, é correto afirmar que
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O modelo burocrático define-se, basicamente, como o tipo
de organização apta a realizar de modo eficiente tarefas
administrativas em grande escala, mediante trabalho
racionalmente organizado. Constituem princípios administrativos típicos da burocracia:
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Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno, que tem
entre suas finalidades a de
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