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É possível a intervenção do Estado em seus Municípios
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
O incidente de deslocamento de competência que o
Procurador-Geral da República pode suscitar nas
hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a
finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais, deve ser
apresentado perante o
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
O Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem,
dentre os seus fundamentos expressos na Constituição,
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A convocação extraordinária do Congresso Nacional no
caso de pedido de autorização para a decretação do
estado de sítio é feita
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Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao
Congresso Nacional
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A competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal recai sobre
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Com o advento da LRF, a exemplo do planejamento e da
transparência fiscal, a dívida pública constitui um dos
pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Quanto à
competência para legislar sobre a matéria é correto
afirmar que compete ao
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A supremacia formal da Constituição pressupõe
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Dentre os bens da União, de acordo com a Constituição,
incluem-se
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