Questão 307284

307284 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que

é obrigatória a edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.

independe de lei a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.

a criação de cargos depende de lei, mas a sua extinção, quando vagos, poder ser feita por decreto.

a remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, somente pode ser fixada e alterada por lei.

todos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia autorização legislativa específica.

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