Questão 307339

307339 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

Provas:

É possível a intervenção do Estado em seus Municípios

a fim de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

para repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações de amparo às crianças e adolescentes carentes.

a fim de ser evitada a decretação de estado de sítio, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional.

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