Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, se verificada divergência na manifestação de Julgadores singulares, desde que haja iniciativa nos termos da lei, deve-se manifestar sobre a interpretação de norma jurídica ou procedimento

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. Por definição expressa na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, essa jurisdição é

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de sustação de contratos, que é ato que deve ser adotado diretamente pelo

Na execução da despesa orçamentária, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,

Para a apuração da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de

Considere as afirmativas que versam sobre o demonstrativo denominado Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos de um ente público estadual.

I. O demonstrativo deve conter informações sobre os recursos orçamentários arrecadados classificados na origem Receita Patrimonial, como aqueles decorrentes de participações societárias e da exploração de bens mobiliários, imobiliários e intangíveis.

II. As despesas executadas apresentadas no demonstrativo são discriminadas em Despesas de Capital e Despesas Correntes do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.

III. O quadro das despesas executadas apresentado no demonstrativo identifica os valores das despesas pagas, custeadas com recursos orçamentários arrecadados classificados na origem Receita Patrimonial.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, está correto o que se afirma em

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

A obtenção de uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei no 4.320/1964, dá origem a

As informações a seguir se referem a um adiantamento de valor concedido a um servidor de uma entidade pública.

21/12/2021: empenho da despesa no valor de R$ 200,00.

22/12/2021: liquidação da despesa pelo valor total do empenho e reconhecimento do adiantamento concedido no ativo circulante da entidade.

23/12/2021: pagamento da despesa pelo valor total do empenho.

11/01/2022: devolução do valor total recebido pelo servidor, em decorrência da não utilização do adiantamento recebido.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a referida entidade efetuou o registro contábil de

Considere as afirmativas que versam sobre as despesas públicas de um ente público.

I. Em janeiro de 2022, um servidor percebeu que não recebeu o auxílio-alimentação a que tinha direito referente ao período de agosto de 2021 a dezembro de 2021 e requereu ao ente público o pagamento retroativo do referido auxílio. Em março de 2022, o ente público efetuou, pela primeira vez, a execução orçamentária dessa despesa e pagou o valor total devido ao servidor.

II. Em 08/12/2021, um ordenador de despesas do referido ente empenhou despesa no valor de R$ 2.560,00 para a aquisição de material de consumo. Em 19/01/2022, a despesa foi liquidada e paga em conformidade com o empenho emitido em 08/12/2021.

III. Em 17/11/2021, um ordenador de despesas do referido ente empenhou despesa no valor de R$ 87.500,00 para a aquisição de um veículo novo. Em 29/12/2021, o veículo foi entregue pelo fornecedor, porém, a despesa foi liquidada somente em 07/01/2022 com base no empenho emitido em 17/11/2021. A despesa foi paga em 19/05/2022, pelo valor total do empenho.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o referido ente utilizou, no exercício financeiro de 2022, o elemento de despesa “92 − Despesas de Exercícios Anteriores” para a despesa descrita em