No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,

Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que

Os bens públicos de uso comum do povo têm como característica, nos termos da lei civil,

A modalidade de licitação apropriada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração ao vencedor, é

Em decorrência do processo de mudança para uma administração pública gerencial e da obtenção de padrões elevados de desempenho e de excelência na gestão de serviços públicos, um dos princípios que constitucionalmente deve nortear a atuação da administração pública é o da

O Portal do Tribunal de Contas do Ceará na Internet é um exemplo de governo eletrônico (E-Gov), por provocar transformações profundas nos relacionamentos. Os relacionamentos mantidos pelo Tribunal com os cidadãos e com os demais órgãos governamentais denominam-se, respectivamente,

A participação democrática da sociedade é considerada como aspecto essencial da cidadania e do controle social do poder público. O aumento da transparência no trato da coisa pública possibilita o exercício da cidadania e do controle social. Assim, dentre outros, são instrumentos de participação da sociedade na formulação na gestão ou no controle de políticas públicas:

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, é considerado um marco importante no processo de transição de um modelo burocrático de administração pública, no qual a ênfase recaía no controle formal e rígido de processos (meios), para uma administração pública gerencial, com mais autonomia de gestão, controle por resultado e foco no atendimento do cidadão (fins).
Nesse Plano, a proposta de reforma do aparelho do Estado está consubstanciada na existência de quatro setores dentro do Estado: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não-exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado. Em relação ao setor de produção de bens e serviços para o mercado, sua implementação implicava

I. privatizar empresas estatais.

II. transformar entidades ou órgãos públicos em Organizações Sociais (OS).

III. transferir para o setor público não-estatal serviços não-exclusivos.

IV. reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação de monopólios naturais privatizados.

V. realizar parcerias público-privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa

O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá