Questão 142106

142106 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Provas:

Será inconstitucional a medida provisória que

vise a detenção ou seqüestro de bens ou outro ativo financeiro, ressalvadas hipóteses hoje admitidas pela própria Constituição.

não seja apreciada pelo Congresso Nacional em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.

implique instituição ou majoração de impostos.

trate de matéria de direito civil ou comercial.

verse sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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