Questões do Concurso TCE-AL - UFAL

2595636 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis
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Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento orçamentário no setor público,

I. A Lei Orçamentária Anual deve compreender o orçamento de todos os Poderes e do Ministério Público.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentária substitui a Lei Orçamentária Anual quando esta não tiver sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.
III. O aumento de remuneração dos professores do ensino médio da rede pública estadual, servidores da Administração direta que atuam na manutenção das atividades de ensino, deve ter autorização específica na Lei Orçamentária Anual.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

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2595635 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis
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Dadas as afirmativas sobre os estágios das receitas e despesas orçamentárias,

I. Em casos especiais previstos na legislação específica será permitida a realização de despesa orçamentária e dispensada a emissão da nota de empenho.
II. As receitas de impostos, diretos e indiretos, e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato, são objetos de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
III. Os estágios da execução da despesa são, em ordem cronológica, fixação, empenho, liquidação e pagamento.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

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2595634 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis
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Dadas as transações realizadas por determinada entidade pública durante o exercício de 2021,

• despesa com pessoal: R$ 100.000,00;
• despesa com a construção de um hospital público: R$ 250.000,00;
• despesa com aquisição de dois veículos: R$ 150.000,00;
• despesa com coleta de lixo: R$ 200.000,00;
• despesa com locação de imóvel: R$ 20.000,00.

qual alternativa descreve a soma do total das despesas correntes e das não efetivas, respectivamente?

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2595633 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis
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Em relação ao conceito de orçamento público, às técnicas orçamentárias, ao ciclo, aos princípios e ao processo orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

O ciclo orçamentário compreende as etapas de elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação.

B

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que cada Poder deve possuir apenas um orçamento anual.

C

O orçamento tradicional ou clássico é o documento que prevê a receita e autoriza as despesas, com ênfase no planejamento da previsão de receitas e fixação de despesas.

D

Uma evidente modificação estabelecida pela Constituição Federal de 1988 no processo orçamentário foi a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do orçamento plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei de orçamento.

E

O orçamento anual constitui-se em instrumento, de curto prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais de longo prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas.

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2595632 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis
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“...o controle será sempre o primeiro problema de qualquer processo orçamentário.”
Allen Schick

Uma cidade do interior de Alagoas recebeu recursos federais para a construção de um hospital para atendimento à população local. Quanto à fiscalização, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União é externa, pois é feita em outro ente federado.

B

Ambos, CGU e TCU, fiscalizam em caráter externo os dinheiros da União repassados ao Município.

C

Está vedada a atuação do TCU, visto que a atividade fiscalizatória decorre da atribuição de controle interno de cada ente da federação.

D

A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar, em caráter interno, a aplicação das verbas federais, mesmo que a destinação tenha sido o município do interior de Alagoas.

E

Ainda que haja recursos repassados pela União, mediante instrumento adequado, a CGU não pode impor fiscalização, considerando que a CF/88 conferiu tal prerrogativa ao TCU.

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2593638 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente - Contador
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Assinale a alternativa correta acerca da renúncia de receita.

A

Com o reconhecimento, pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, algumas das medidas adotadas para enfrentamento dos seus efeitos foram a autorização de abertura de crédito extraordinário e dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação, em relação à renúncia de receita que possa ocorrer, em ressalva à vedação constitucional de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

B

As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade decorrente da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ainda que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

C

De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo Art. 113 do ADCT, quando presentes motivos considerados socialmente relevantes pelo chefe do Poder Executivo, observadas as demais exigências constitucionais e legais.

D

A renúncia compreende a anistia, a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto o crédito presumido, por possuir regime jurídico próprio.

E

Se o ato de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrer do acompanhamento de medidas de compensação, o benefício entrará em vigor imediatamente, diante da previsibilidade de implementação das providências compensatórias.

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2593637 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente - Contador
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Assinale a alternativa que conceitua de maneira correta o crédito público.

A

Juros progressivos são a diferença entre o valor nominal do título do crédito e o real nas emissões abaixo do par.

B

No denominado prêmio de reembolso, a taxa de juros é acrescida com o tempo, ou seja, há aumento do prazo de resgate do título público.

C

Títulos da dívida pública são documentos emitidos pelo governo, através de oferta pública, como, por exemplo, leilões ou Tesouro Direto.

D

Empréstimos indexados surgem através de prêmios em dinheiro mediante sorteios periódicos anuais ou semestrais, por exemplo, jogos da mega-sena e outros.

E

Conversão é um mecanismo utilizado quando os títulos públicos estão abaixo do par, oferecendo a opção entre a troca por outro de maiores juros ou o resgate posterior.

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2593636 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente - Contador
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Acerca das emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A

Normas de Constituição Estadual podem dispor acerca das emendas parlamentares impositivas com percentuais diferentes daqueles previstos na Constituição Federal.

B

É inconstitucional a previsão de orçamento impositivo em Constituição Estadual antes do advento das emendas constitucionais à Constituição Federal de nº 86, de 17 de março de 2015, e nº 100, de 26 de junho de 2019.

C

O ente federado beneficiado por transferência especial decorrente de emendas individuais impositivas deverá acompanhar a execução orçamentária na aplicação dos recursos exclusivamente de forma direta, vedada a celebração de contratos de cooperação técnica para essa finalidade.

D

Em razão do princípio federativo, os recursos transferidos em razão das emendas individuais impositivas não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.

E

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, admitindo-se a formulação de requerimento de preferência para emendas de autoria de determinado parlamentar, formulado por bancada ou pelo presidente de uma das casas do Congresso Nacional.

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2593635 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente - Contador
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Sobre o planejamento orçamentário, é correto afirmar:

A

os orçamentos públicos deverão ser compatíveis com a situação financeira presente, independentemente da situação futura, de cada órgão e entidade, e representar com transparência a definição da política econômico-financeira da Administração Pública e os programas de trabalho do governo.

B

a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disponha sobre as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados, Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, entre outros, para Municípios acima de 200 mil habitantes.

C

a Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza a questão da diminuição das despesas obrigatórias de caráter continuado para que o planejamento atenue os efeitos de possíveis despesas não previstas, fixando no orçamento reservas contingenciais.

D

a Lei de Responsabilidade Fiscal incentiva a participação popular no processo de discussão e elaboração dos orçamentos, inclusive através de audiências públicas, daí a importância da adoção de uma linguagem mais acessível à população.

E

de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de orçamento deve verificar o cumprimento de metas relativas ao exercício financeiro imediatamente posterior, tendo como parâmetro o último exercício financeiro.

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2593634 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente - Contador
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A regra que determina: “deve-se evitar tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital” consolida um princípio orçamentário chamado de