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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao plano plurianual (PPA).
I O instrumento de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, é mensurado por indicadores estabelecidos no PPA.
II O PPA, cujo envio ao Congresso Nacional é de competência exclusiva do presidente da República, deverá estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O presidente da República poderá remeter mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no PPA, após a votação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
III Os princípios que orientam o PPA são a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, a integração do planejamento e do orçamento, a promoção da gestão empreendedora, a garantia da transparência, o estímulo às parcerias, a gestão orientada para resultados e a organização das ações de governo em programas.
IV As metas devem ser quantificadas física e financeiramente para possibilitar o acompanhamento e a avaliação do PPA, bem como a apuração do custo unitário e total dos programas e ações do governo, de forma a permitir a avaliação do resultado.
V As operações especiais que englobam as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, serão vinculadas a um programa específico constante do PPA. Estão certos apenas os itens
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Os princípios orçamentários são premissas e linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração do orçamento público. A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), determina a obediência aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.
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Em um tribunal, foram analisados 76% dos processos de um lote. Se tivessem sido analisados mais 24 processos, a taxa percentual de processos analisados desse lote subiria para 82%. Nesse caso, a quantidade de processos desse lote é
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Os sócios Luís e Antônio repartiram o lucro de R$ 6.900,00 obtidos na realização de uma negociação. A partilha foi feita de forma diretamente proporcional ao capital que cada um deles investiu. Luís investiu R$ 5.400,00 a mais que Antônio e obteve um lucro correspondente à soma de 120% do obtido por Antônio e R$ 300,00. Nessa situação, a quantia investida por Antônio rendeu um lucro
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Com relação ao correio eletrônico, assinale a opção correta.
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Para a realização de cópias de segurança, deve-se
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Considerando a figura acima, que mostra parte de uma planilha em edição no Excel 2003, assinale a opção correta.
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Considerando a figura acima, que mostra uma janela do aplicativo Word 2003 com um documento em edição, assinale a opção correta.
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A janela do navegador Internet Explorer 6 apresentada acima foi exibida após uma tentativa de acesso ao sítio do CESPE/UnB. Sabe-se que existem distintas maneiras de se solucionar o problema apresentado por essa página. Considerando essas informações, assinale a opção que não apresenta procedimento adequado para a solução do referido problema.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC
Julgue os itens a seguir, relativos à prestação de contas e à transparência na gestão fiscal.
I Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias estão entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal.
II As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas.
III Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
IV A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
V O relatório resumido de execução orçamentária abrange todos os poderes e o Ministério Público, sendo obrigatória a divulgação até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
A quantidade de itens certos é igual a
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