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Respondida
A Lei de Execução Penal dispõe sobre o condenado e o internado. Acerca desse assunto tratado na Lei n° 7.210/84, assinale a alternativa correta.
Respondida
Sobre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Respondida
São garantidos aos condenados e internados uma série de assistências previstas na Lei de Execução Penal. Acerca dessas assistências, assinale a alternativa correta.
A
A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.
B
A assistência à saúde do preso e do internado ocorre em caráter apenas curativo e compreende o atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
C
As Unidades da Federação não deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais, sendo obrigação do condenado providenciar defensor particular.
D
A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. Dessa forma, o ensino de 1º grau será facultativo, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
E
A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão obrigatória de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 3 (três) meses.
Respondida
Dentre as alternativas a seguir, qual
apresenta um direito fundamental
previsto na constituição federal?
Respondida
A Constituição Federal prevê as normas
no que tange à nacionalidade de
brasileiros natos e naturalizados. Acerca
desses preceitos, assinale a alternativa
correta.
A
São brasileiros natos os que, na forma da
lei, adquiram a nacionalidade brasileira,
exigida, aos originários de países de língua
portuguesa, apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral.
B
São brasileiros naturalizados os nascidos
no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja
a serviço da República Federativa do Brasil.
C
É privativo de brasileiro nato o cargo de
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
D
São símbolos da República Federativa do
Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo
nacionais.
E
Será declarada a perda da nacionalidade ao
brasileiro que adquirir outra nacionalidade,
em qualquer hipótese.
Respondida
A Lei n° 10.520/2002 institui, no âmbito
da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, nos termos do art. 37,
inciso XXI da Constituição Federal, a
modalidade de licitação denominada
pregão. Sobre as disposições dessa lei,
assinale a alternativa correta.
Respondida
Acerca do Procedimento Administrativo
e do Processo Judicial na Lei de
Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa correta.
A
A lei apresenta um rol taxativo das pessoas
que poderão representar a autoridade
administrativa competente para que seja
instaurada investigação destinada a apurar
a prática de ato de improbidade.
B
No procedimento administrativo, Ministério
Público, ou Tribunal, ou Conselho de
Contas deverá, obrigatoriamente, designar
representante para acompanhar o
procedimento.
C
Havendo fundados indícios de
responsabilidade, a comissão representará
ao Ministério Público ou à procuradoria do
órgão para que requeira ao juízo competente
a decretação do sequestro dos bens do
agente ou terceiro que tenha enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio
público.
D
No procedimento judicial, estando a inicial
em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido,
para oferecer manifestação por escrito, que
poderá ser instruída com documentos e
justificações, dentro do prazo de vinte dias.
E
No procedimento judicial, da decisão que
receber a petição inicial, caberá apelação.
Respondida
São funções básicas da Superintendência
do Sistema Penitenciário do Estado do
Pará - SUSIPE, EXCETO
Respondida
Sobre o quadro de pessoal e o ingresso
nos cargos previsto na Lei n° 8.322/2015,
que trata da Reestruturação da SUSIPE,
assinale a alternativa correta.
A
A Gratificação de Risco de Vida tem por
finalidade remunerar o servidor do quadro
de pessoal da Superintendência do Sistema
Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE,
em razão do risco à integridade física que
a natureza do trabalho e o desempenho
de suas atividades exijam, sejam estas
exercidas de maneira frequente, direta ou
indiretamente pelo servidor, no percentual
de oitenta por cento.
B
Os servidores ocupantes de cargo em
comissão ou designados para exercer
função gratificada farão jus à percepção da
Gratificação de Plantão Extraordinário.
C
O ingresso nos cargos de provimento efetivo
do quadro de pessoal da SUSIPE dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
atendidas as peculiaridades do cargo, o qual
poderá ser regionalizado, compreendendo
como etapas do concurso, a realização de
exames de habilidades e conhecimentos,
de avaliação psicológica, de exame médico,
de prova de aptidão física, de investigação
de antecedentes pessoais e de curso de
formação profissional.
D
Poderão ser reservadas até quarenta por
cento do total de vagas ofertadas para o
cargo de provimento efetivo de Agente
Prisional, aos candidatos do sexo feminino,
em razão da necessidade de atuação nas
ações de revista no controle de acesso das
unidades penitenciárias.
E
É permitido o ingresso no cargo de
provimento efetivo de Agente Prisional
de candidato portador de necessidades
especiais.
Respondida
A Lei n° 5.810/1994 dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas do
Estado do Pará. Sobre o conteúdo dessa
lei, assinale a alternativa correta.
A
O servidor poderá ausentar-se do Estado,
para estudo, ou missão de qualquer
natureza, apenas sem receber seu
vencimento e mediante prévia autorização
ou designação do titular do órgão em que
servir
B
O servidor autorizado a afastar-se para
estudo em área do interesse do serviço
público, fora do Estado do Pará, com
ônus para os cofres do Estado, deverá,
sequentemente, prestar serviço, pelo dobro
do período, ao Estado.
C
O afastamento do servidor para participação
em congressos e outros eventos culturais,
esportivos, técnicos e científicos não será
permitido.
D
O servidor preso em flagrante, pronunciado
por crime comum, denunciado por crime
administrativo, ou condenado por crime
inafiançável, será afastado do exercício
do cargo, até sentença final transitada em
julgado.
E
Em caso de condenação criminal, transitada
em julgado, não determinante da demissão,
continuará o servidor afastado até o
cumprimento total da pena, com direito à
metade do vencimento ou remuneração,
excluídas as vantagens devidas em razão
do efetivo exercício do cargo.