No que concerne à interpretação das disposições constitucionais relacionadas com finanças públicas, assinale a opção correta.

Como reflexo da modelagem federativa implementada no Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 outorgou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para instituição de específicos impostos. Feito este breve relato, e afastando a excepcional possibilidade de a União instituir impostos de competência originária de Estados e Municípios no caso de Territórios Federais, compete à União a instituição do seguinte imposto:

Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.

Sobre as disposições constitucionais relacionadas com a Administração Pública, assinale a opção correta.

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Acerca dos recursos administrativos, analise as assertivas abaixo classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F).

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A exigência de garantias de instância fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de petição.

( ) Para que o recurso administrativo possua efeito devolutivo, é necessária a expressa previsão legal.

( ) Para que o recurso hierárquico seja classificado como próprio, é necessário que o ato controlado provenha de agente ou de órgão vinculado ao agente ou ao órgão controlador.

( ) O recurso interposto contra decisão do Banco Central do Brasil que aplicou penalidade por infração à legislação cambial, perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, pode ser classificado como recurso hierárquico impróprio.

Pode-se afirmar que o fundamento da função pública e da relação entre administração e servidor efetivo reside no (a):