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621859 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial devem ser apresentados no projeto da lei orçamentária anual.

 

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621858 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

O princípio da exclusividade proíbe que a lei orçamentária contenha autorização para a contratação de operações de crédito.

 

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621857 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

O princípio orçamentário da unidade estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundações e fundos instituídos e mantidos pelo poder público.

 

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621856 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

O orçamento de desempenho surgiu nos Estados Unidos da América, na década de 50 do século passado, com o nome de PPBS (Planning Programming Budgeting System), onde foi primeiramente adotado por empresas privadas.

 

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621855 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Julgue o item que se segue, relativo às receitas e despesas públicas.

É vedado ao Poder Executivo, para efeito de projeção das receitas orçamentárias, aplicar índices de reajustes de preços sobre as séries históricas de arrecadação.

 

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621854 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue o item a seguir.

Os restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas cujo direito do credor permaneça vigente.

 

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621853 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Com relação a técnicas e princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

 

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621852 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.

Os créditos suplementares previamente autorizados na lei orçamentária anual são abertos por decreto do Poder Executivo.

 

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621851 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.

Os órgãos integrantes do SPOF realizam o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos de todos os poderes e órgãos da administração pública federal.

 

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621849 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.

Os créditos suplementares possuem vigência exclusivamente dentro do exercício financeiro em que são abertos.

 

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