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Respondida
No atendimento de um bebê, no alojamento conjunto, com idade gestacional de 36
semanas e peso de nascimento de 2.500 gramas, o pediatra deve avaliar a presença de icterícia a
cada 12 horas de vida até 72 horas de vida. Nesse sentido, qual conduta está INCORRETA?
Respondida
Sobre o regramento das despesas com pessoal, estabelecido pela LC nº 101/2000,
assinale a alternativa INCORRETA.
A
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os
ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,
civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e
pensões, excluídos adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
B
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as
dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência,
independentemente de empenho.
C
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados
ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.
D
Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, nos Estados, o montante de 60% (sessenta por cento).
E
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados
ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso provimento de cargo público, admissão ou
contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Respondida
Considerando o teor da LC nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Respondida
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 39, apresenta regramento específico em
relação aos servidores públicos, em especial referenciando os direitos estabelecidos no Art. 7º da CF
que lhes são aplicáveis. Considerando seu teor, assinale a alternativa que apresenta um direito
trabalhista que NÃO é aplicável aos servidores públicos.
Respondida
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a
alternativa INCORRETA.
A
A ação político-administrativa do estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos
estáveis, por Conselhos Populares, na forma da lei.
B
Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à
informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados
das entidades governamentais ou de caráter público.
C
Os servidores públicos e empregados da administração direta e indireta, quando assumirem cargo
eletivo público, não poderão ser demitidos no período do registro de sua candidatura até um ano
depois do término do mandato, nem ser transferidos do local de trabalho sem o seu consentimento.
D
O regime jurídico dos servidores públicos civis do estado, das autarquias e fundações públicas será
único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as
normas da Constituição Federal e desta Constituição.
E
O estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes,
independentemente de contribuição, na forma da lei.
Respondida
Assinale a alternativa INCORRETA à luz do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.
A
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
B
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
C
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável
o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,
à soberania e à cidadania.
D
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente
e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência.
E
É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios
digitais.
Respondida
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
correta.
A
É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, a solução pacífica das
controvérsias.
B
É fundamento da República Federativa do Brasil, dentre outros, garantir o desenvolvimento
nacional.
C
É princípio que rege a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, dentre
outros, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
D
É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, a soberania.
E
É princípio que rege a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, dentre
outros, a prevalência dos Direitos Humanos.
Respondida
Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a
alternativa que apresenta, de forma correta, um ato de improbidade administrativa que importe
enriquecimento ilícito.
A
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial,
teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
B
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento
ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou
de terceiros.
C
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie.
D
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou
valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração
de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
E
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de
ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Respondida
Segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
assinale a alternativa INCORRETA.
A
Aplicam-se, ao sistema da improbidade disciplinado nessa lei, os princípios constitucionais do direito
administrativo sancionador.
B
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, exceto quando vier a ser posteriormente
prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que enriquecer ilicitamente estão
sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio
transferido.
D
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação
de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo
aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade decorrentes de atos e de fatos
ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente
intuito de fraude, devidamente comprovados.
E
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer os fatos representará ao
Ministério Público competente para as providências necessárias.
Respondida
Em relação aos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados
a partir da data de divulgação do edital de licitação, previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações
e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
A
Para aquisição de bens, 15 dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de menor preço ou
de maior desconto.
B
No caso de serviços e obras, 35 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor
preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de
engenharia.
C
No caso de serviços e obras, 60 dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação
semi-integrada.
D
Para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou
conteúdo artístico, 35 dias úteis.
E
Quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de
serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, o prazo será de 15 dias úteis.