O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas sobre despesa pública.

Despesa é aquela paga à margem da lei orçamentária e, portanto, de autorização legislativa. São exemplos: devolução de caução e resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Analise as assertivas referentes à receita pública e assinale a alternativa correta.

I. Receitas correntes são as transações que o Governo realiza diretamente ou através de suas ramificações e de cujo esforço resultam constituição ou criação de bens de capital, ou seja, acréscimo ao seu patrimônio.

II. Receitas extraorçamentárias compreendem os recolhimentos feitos que constituirão compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa.

III. São exemplos de receitas correntes a receita tributária, a receita industrial, a receita de serviços e as operações de crédito.

IV. São exemplos de receitas de capital a alienação de bens, a amortização de empréstimos, a receita patrimonial e a receita de contribuições.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 325 da Lei Orgânica de Maricá, a conservação do solo é de interesse público em todo território do Município, impondo-se a coletividade e ao Poder Público o dever de preservá-lo e cabendo a este:

I. estabelecer regimes de conservação e elaborar normas de preservação dos recursos do solo e da água, assegurando o uso múltiplo desta.

II. orientar os produtores rurais sobre técnicas de manejo e recuperação de solo, através de serviços de extensão rural.

III. desenvolver e estimular pesquisa de tecnologia de conservação do solo.

IV. desenvolver infraestrutura física e social que garanta o emprego na zona urbana criando condições de êxodo rural para o homem no campo.

V. proceder ao zoneamento agrícola, considerando os objetivos e as ações de política agrícola previstas neste capítulo.

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, informe se verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Prefeito e Vice-Prefeito, os Vereadores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por doação, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até três meses após findas as respectivas funções.

( ) A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões e informações de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou funcionário que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

( ) Cabe ao Prefeito a administração de todos os bens municipais, inclusive os utilizados pela Câmara em seus serviços.

( ) A devolução de tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor original pago indevidamente, sem obrigatoriedade de correção.

Sobre dispensa de licitação previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação será processada e julgada observando uma ordem de procedimentos. Assinale a alternativa correta que indica a fase de julgamento e classificação das propostas.

Conforme Lei nº 10.520/2002 (pregão eletrônico), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta.

O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado pela legislação ordinária, “o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoriáveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”. O tombamento pode ser:

Delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A definição, extraída da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1985, refere-se a