Ao Ministério da Saúde compete executar ações de assistência médica em áreas estratégicas e de segurança nacional.

O direito das pessoas assistidas à informação sobre sua saúde é um princípio do SUS.

As atividades do campo de atuação do SUS incluem a execução de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenção às entidades privadas com fins lucrativos.

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos podem participar do SUS, de forma complementar, em igualdade de condições com as demais instituições privadas.

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.