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Com relação à receita e à despesa públicas, considerando as disposições legais vigentes e a doutrina, julgue os seguintes itens.
No decorrer do exercício, a despesa só pode ser contabilizada em sua segunda fase de execução, a liquidação, quando já foi efetivamente incorrida. Ao final do exercício, porém, a despesa será registrada em sua primeira fase, quando serão inscritos em rubrica própria todos os empenhos que ainda não foram pagos.
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Com base na Lei nº 4.320/1964 e na legislação correlata, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade pública e de administração pública, julgue os itens a seguir.
Na administração pública, o exercício financeiro coincide com o ciclo orçamentário, tendo em vista a peculiaridade do setor público, no qual, por força de lei, a grande maioria dos recursos passa pelo orçamento, cuja execução é contabilizada e controlada.
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Com base na Lei nº 4.320/1964 e na legislação correlata, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade pública e de administração pública, julgue os itens a seguir.
A gestão das entidades públicas na administração pública moderna tem incorporado a perspectiva do neoliberalismo, pela qual a democracia e o desenvolvimento econômico, em regimes socialistas ou não, têm sido viáveis na medida em que o Estado se abstém de monopolizar todos os meios de produção, aceitando princípios essenciais de mercado, tais como a concorrência, a livre iniciativa, o lucro e a propriedade privada.
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Com base na Lei nº 4.320/1964 e na legislação correlata, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade pública e de administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a legislação aplicável à contabilidade pública, os bens de almoxarifado (estoques) devem ser avaliados pelo custo ou mercado, dos dois o menor.
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Com base na Lei nº 4.320/1964 e na legislação correlata, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade pública e de administração pública, julgue os itens a seguir.
A dívida consolidada refere-se unicamente às obrigações de prazo superior a 12 meses, contraídas mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos.
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Com base na Lei nº 4.320/1964 e na legislação correlata, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade pública e de administração pública, julgue os itens a seguir.
A dívida pública classifica-se em dois grupos, a flutuante e a fundada (ou consolidada). A diferença consiste em sua capacidade de afetar ou não o orçamento público. A dívida flutuante corresponde ao total dos compromissos unicamente financeiros que independem de autorização orçamentária. A dívida consolidada refere-se às exigibilidades que dependem de autorização legislativa (orçamento) para amortização ou resgate.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SES-PA
Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.
Denominam-se bens públicos semipúblicos ou meritórios aqueles que possuem características de bens privados e que são oferecidos por meio de mecanismos próprios do sistema de mercado, porém em quantidade insuficiente para atender à demanda. Como a natureza privada desses bens tem menor importância que sua utilidade social, em função das externalidades desejáveis que provocam na economia (mérito social), o governo aloca recursos públicos em sua provisão, visando garantir a complementação necessária à satisfação das necessidades da sociedade.
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Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial (da administração direta, autarquias e fundações públicas), enquanto estiverem com a destinação pública (afetação), são inalienáveis e impenhoráveis. Os bens dominicais, entretanto, apesar de impenhoráveis, podem ser alienados, dependendo para isso da competente autorização legislativa.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SES-PA
Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.
Segundo os economistas clássicos, o poder público não deveria exercer influência sobre o processo de alocação de recursos, sendo essa tarefa prerrogativa exclusiva do mercado mediante a utilização de seus mecanismos. Nessa ótica, as funções do governo limitam-se às de natureza administrativa.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFiscalização no Ãmbito Estadual e Distrital
Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Lei Maior, compete ao Tribunal de Contas da União exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
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