O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é a entidade responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil. Ele atua em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), que exercem essas funções em suas respectivas jurisdições. De acordo com a Lei nº 8.662/1993, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS):

Com relação a Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências do Assistente Social.

O Art. 18 da Lei nº 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência o direito à saúde integral em todos os níveis de complexidade por meio do SUS. Além disso, prevê diversas ações e serviços específicos para promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa INCORRETA.

A Liberdade Assistida consiste em uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais. Diferente da privação de liberdade, essa medida permite que o adolescente continue vivendo na comunidade, mas sob acompanhamento e supervisão de um orientador designado pela Justiça.
Conforme o Art. 118 do ECA (Lei nº 8.069/1990), a liberdade assistida será aplicada quando for a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Para isso, um orientador capacitado será designado, podendo ser indicado por programas sociais. De acordo com o Art. 119, cabe ao orientador, sob supervisão da autoridade competente:
I.Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
II.Supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
III.Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

É CORRETO o que se afirma e

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura à pessoa com deficiência o direito ao atendimento prioritário, abordando aspectos como a proteção, a acessibilidade e o atendimento igualitário. Com base nessa legislação, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(__)A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda.
(__)A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Art. 38 da Lei Maria da Penha, as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de:

No que se refere as atribuições privativas do Assistente Social, estabelecidas na Lei nº 8.662/1993, é CORRETO afirmar que:

No que diz respeito a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, analise a afirmativa abaixo:
Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à (ao)____.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.

Durante o plantão do Serviço Social, Juliana, um paciente internado, relata insegurança sobre a continuidade do seu tratamento após a alta hospitalar, pois não sabe como acessar o serviço de reabilitação.
Com base no exposto, assinale a alternativa que indica a conduta adequada que o assistente social deve adotar no caso de Juliana.

De acordo com a Lei Maria da Penha, ao ser constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá, imediatamente, aplicar ao agressor, de forma conjunta ou isolada, a proibição de determinadas condutas, entre as quais:
I.Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
II.Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
III.Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

É CORRETO o que se afirma em: