O texto constitucional prevê que lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de ACS e agente de combate às endemias.

Compete ao Ministério da Educação ordenar a formação dos recursos humanos de todas as áreas, incluindo a área da saúde, podendo, no entanto, sempre que necessário, convocar o SUS para participar e emitir parecer a respeito de cada processo.

Pessoas que sejam proprietárias, administradores ou dirigentes de entidades ou serviços contratados pelo SUS estão impedidas de exercerem cargos de chefia no âmbito do próprio SUS.

O poder de regulação da ANS sobre o setor de planos privados de saúde implica em, entre outras medidas, celebrar termos de compromisso de ajuste de conduta, estabelecer normas para ressarcimento do SUS, e até a liquidação extrajudicial de uma empresa, quando cabível.

O Pacto pela Saúde busca a adesão solidária aos termos de compromisso de gestão, a regionalização cooperativa como eixo da descentralização e a integração das várias formas de repasse dos recursos federais aos estados e municípios.

O processo de descentralização em saúde predominante no Brasil é do tipo administrativo, envolvendo apenas a transferência de serviços, mas mantendo o controle e o poder por meio da manipulação dos recursos e da legislação, concentrados no nível federal.

Os dois principais fatores de sucesso da implementação do PSF nos municípios de médio e grande porte são a maior facilidade para os planejamentos locais e a plena articulação entre a atenção básica e as programações de média e alta complexidade.

O princípio da universalidade garante o atendimento gratuito não apenas aos cidadãos brasileiros, mas a qualquer ser humano e em qualquer nível de complexidade.

O processo de organização e implementação de sistemas locais de saúde (SILOS) e distritos sanitários deve obedecer a um modelo único para todo o país, adequando-se apenas às diferenças regionais incontornáveis.

Atualmente, utiliza-se o princípio da equidade em lugar do princípio da igualdade, porque eles têm conceitualmente o mesmo sentido.