A Constituição Federal do Brasil determina que os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, embora independentes, funcionem harmoniosamente. Em relação às funções básicas de cada um dos três poderes assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente em ordem crescente as seis etapas ou fases do Processo Legislativo Brasileiro.

A lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet considera o acesso à internet essencial ao exercício da cidadania. Aponte qual direito e garantia é expressamente assegurado ao usuário da rede.

Qual dos princípios abaixo NÃO está expresso como meio de disciplina do uso da internet no Brasil na forma da Lei 12.965 de 2014?

Dentre as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.

Considere as seguintes afirmações quanto ao Poder de Polícia

I - Quanto à competência e à forma, o Poder de Polícia deve observar também as normas legais pertinentes.


II - Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público. A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas consequências nas esferas civil, penal e administrativa.

III- Quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio da ação, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei dê várias alternativas possíveis. Há aqui a aplicação de um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins. Isso equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público.

IV - Quanto à quantidade, o Poder de Polícia pode se abster de cumprir as suas prerrogativas por falta de recursos pessoas e materiais, visando salvaguardar o direito dos prestadores do serviço público.

Quais delas apresentam limitações impostas pela lei ao Poder da Polícia?

Um parâmetro de qualidade da água muito importante em estudos de lançamentos de poluentes em corpos hídricos é o Oxigênio Dissolvido (OD). O OD possui uma concentração máxima esperada em corpos hídricos, em função de suas condições, conhecida como concentração de saturação. Sobre o OD, assinale a alternativa correta.

O tratamento de esgotos é usualmente classificado através dos níveis Preliminar, Primário, Secundário e Terciário. Em relação ao tratamento secundário, uma técnica utilizada consiste em uma etapa biológica com duas unidades: o tanque de aeração (reator biológico) e o decantador secundário. Nessa técnica, a concentração de biomassa no reator é bastante elevada, devido à recirculação dos sólidos (bactérias) sedimentados no fundo do decantador secundário. A biomassa permanece mais tempo no sistema do que o líquido, o que confere elevada eficiência de remoção de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO). Essa técnica corresponde ao sistema de tratamento de esgotos conhecido por

A falta de saneamento é uma realidade de muitas localidades no Brasil, onde o lançamento de esgotos sem tratamento nos corpos hídricos pode resultar na transmissão de enfermidades por contato com a água poluída. Esse tipo de contaminação pode ocorrer quando a água é um habitat para patógenos e hospedeiros intermediários. Uma patologia em que isso acontece é conhecida por “doença do caramujo”, em que o organismo humano é o hospedeiro definitivo. Nessa patologia, é no organismo humano que o parasita se desenvolve, tornando-se adulto, acasalando e depositando seus ovos. Das fezes humanas, são liberados os ovos, que só eclodem na água, devendo a larva resultante encontrar e penetrar em tempo hábil um molusco (caramujo) do gênero Biomphalaria – seu hospedeiro intermediário – para cumprir novas etapas de multiplicação e transformação. As larvas – agora denominadas cercárias – deixam o caramujo-hospedeiro e devem encontrar, em tempo conveniente, outro organismo humano no qual possam completar sua evolução para o estágio de verme adulto e, assim, sucessivamente.

A patologia descrita denomina-se

Em relação à coleta de esgotos sanitários em áreas urbanas, a legislação brasileira estabelece para as edificações permanentes onde existe rede pública de esgotamento sanitário que,