Segundo o art. 23 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, são atribuições do procurador:

Segundo o art. 20 da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, somente será registrado o medicamento cuja preparação necessite de cuidados especiais de purificação, dosagem, esterilização ou conservação quando:

I - tiver em sua composição substância nova;

II - tiver em sua composição substância conhecida, à qual seja dada aplicação nova ou vantajosa em terapêutica;

III - apresentar melhoramento de fórmula ou forma sob o ponto de vista farmacêutico e/ou terapêutico.

Estão corretas as alternativas:

Segundo o art. 4° do Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA:

1 - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias

2 - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários

3 - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes

4 - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos

5 - equipamentos e materiais eletrônicos em bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados

6 - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem

7 - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados

8 - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições

9 - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo, radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia

10- cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

11- quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação

12 - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico

Estão corretas:

Determinada pela Constituição de 1988, a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde se dá pelos Conselhos de Saúde. Os conselhos atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros dentro da instância correspondente. Esse processo é conhecido como:

Na criação do Sistema Único de Saúde, foi estabelecido que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." No estabelecimento do seu financiamento, o SUS será financiado:

De acordo com a Constituição de 1988, o Capítulo II - da Seguridade Social, "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Compete ao poder público a organização da seguridade social, tendo como base alguns objetivos. De acordo com esses objetivos:

De acordo com os preceitos da Lei Estadual nº 1293/1992, que estabelece o Código Sanitário Estadual, são premissas com relação à prestação da Assistência à Saúde da Mulher as enumeradas abaixo, com EXCEÇÃO de:

O art. 11 do Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, proposto na Lei Estadual nº 1293/1992, prescreve que compete à direção estadual do Sistema Unico de Saúde (SUS) coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de:

De acordo com o Código de Sanitário de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

Segundo o art. 5º do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a ANVISA terá a seguinte estrutura básica: