O pedido de patente originário do Brasil, cujo objeto interesse à defesa nacional será mantido em sigilo durante dezoito meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado.

Descobertas, teorias científicas, métodos comerciais, métodos de sorteio e de fiscalização não podem ser considerados invenção ou modelo de utilidade.

Para ser patenteável, a invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

No momento da revisão do contrato é que se define o equilíbrio entre as prestações a serem efetuadas pelas partes, e, como causa implícita em todos os contratos, está presente a cláusula rebus sic stantibus, cujo propósito é recompor o equilíbrio eventualmente alterado.

Caso um contrato de fornecimento de bens importados à administração pública seja celebrado e, dias depois, o dólar, repentinamente, sofra súbita e inesperada valorização frente ao real, essa ocorrência será considerada uma situação de força maior.

Estará presente a figura do fato príncipe na situação em que, após a celebração do contrato para a execução de uma obra, o contratado descubra que os terrenos onde esta se realizaria não foram previamente desapropriados pela administração, como deveriam ter sido.

A repactuação contratual é uma modalidade especial de reajustamento de contrato, aplicável apenas aos contratos de serviços contínuos.

Em caso de repactuação contratual o interregno mínimo para ocorrer a revisão contratual, é de 24 meses e deve ser contado conforme dispuserem o contrato e o edital da licitação, podendo ser contado da data da apresentação das propostas ou da data da assinatura do contrato.

Na repactuação contratual, busca-se recompor as perdas inflacionárias que atingiram o contrato, mediante a aplicação de um índice específico de correção monetária previamente fixado em cláusula contratual.

O pregão pode ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.