A equipe de apoio do pregoeiro deve ser integrada obrigatoriamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do evento.

Aquele que for convocado dentro do prazo de validade da sua proposta e não celebrar o contrato ou apresentar documentação falsa no certame ficará impedido de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios e será descredenciado no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores.

Os atos essenciais do pregão, quando realizados por meio eletrônico, dispensam documentação no processo respectivo.

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, bem como as exigências de habilitação e os critérios de aceitação das propostas. Igualmente, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, com fixação dos prazos para fornecimento, fazem parte dessa fase do pregão.

A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é sanção de competência do dirigente do órgão afetado pela conduta ilícita da pessoa física ou jurídica contratada.

A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos, podem ser aplicados às empresas ou profissionais que, em razão de contratos com a administração pública, tenham sofrido condenação definitiva por fraude fiscal no recolhimento de tributos.

A inexecução total do contrato administrativo por parte da contratada possibilita à administração pública a aplicação das sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade. Tais sanções, no entanto, não se aplicam às situações de inexecução parcial do contrato.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, após regular processo administrativo, e a aplicação da multa não impede a rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública.

Quando apresentar relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório, a empresa de prestação de serviços técnicos especializados ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Salvo nos casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Exemplo de serviços técnicos profissionais especializados que se incluem nesta regra são os trabalhos de perícias, assessorias ou consultorias técnicas e restauração de obras de arte.